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A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, AMT, é uma pessoa coletiva de direito público com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio.
A AMT tem por missão regular e fiscalizar o setor da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais, ferroviários, e respetivas infraestruturas, e da atividade económica no setor dos portos comerciais e transportes marítimos, enquanto serviços de interesse económico geral e atividades baseadas em redes, através dos seus poderes de regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórios, com atribuições em matéria de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e defesa da concorrência dos setores privados, público, cooperativo e social, nos termos dos presentes estatutos e demais instrumentos jurídicos.
Criada pelo Decreto-Lei 78/2014, de 14 de maio, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes é uma pessoa coletiva de direito público, de natureza institucional, dotada de património próprio e de autonomia administrativa e financeira.
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Caracterização do Posto de Trabalho
A AMT pretende recrutar até 2 (dois) quadros superiores (m/f) com formação em direito, cujo conteúdo integra, designadamente, as funções de assessoria jurídica em matéria de:
- Recursos humanos, incluindo formação e avaliação;
- Gestão financeira e patrimonial, incluindo controlo de gestão;
- Regulamentação interna;
- Contratação pública;
- Instrumentos de planeamento e monitorização;
- Outras tarefas que lhe sejam expressamente cometidas no âmbito da área de administração geral e financeira.
O conteúdo funcional incluirá, ainda, outras atividades adequadas ao perfil exigido, designadamente relacionadas com a missão da AMT no âmbito da regulação, supervisão, promoção da concorrência e defesa dos direitos dos consumidores e dos passageiros.
Requisitos
- Licenciatura em Direito (pré-Bolonha) ou Licenciatura e Mestrado (pós-Bolonha) em Direito, bem como em qualquer área relevante para o exercício das funções a que se candidata;
- Experiência profissional mínima de 3 (três) anos em funções compatíveis com o conteúdo funcional.
Competências
- Experiência profissional anterior em entidade pública ou em empresa ou organização dos setores regulados pela AMT;
- Conhecimento em áreas-chave para o exercício da função, incluindo Direito Administrativo, Laboral, recursos humanos e administração geral.
Perfil
- Leitura da Missão da AMT e do seu contexto institucional: demonstrar compreender a AMT e o ambiente institucional ao seu redor;
- Visão prospetiva e pessoal: Demonstrar uma visão prospetiva e pessoal da função para a qual se está a candidatar;
- Capacidades analíticas e de comunicação: Ter a capacidade de analisar, sintetizar, redigir e apresentar documentos de forma clara e precisa;
- Proficiência em informática: Possuir conhecimentos de informática como utilizador;
- Competência em língua inglesa: Ter conhecimentos adequados da língua inglesa.
- Competências interpessoais e trabalho em equipa: Demonstrar capacidade de relacionamento interpessoal e aptidão para colaborar em equipas multidisciplinares;
- Inovação e iniciativa: Demonstrar criatividade e iniciativa na apresentação de soluções;
- Atualização constante: Demonstrar proatividade na atualização contínua dos seus conhecimentos.
