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A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) é a autoridade nacional em matéria de aviação civil, pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio.
A ANAC exerce funções de regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil e rege -se de acordo com o disposto no direito internacional e europeu, na lei-quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos e na demais legislação setorial aplicável.
A missão da Autoridade Nacional da Aviação Civil é “Promover o desenvolvimento seguro, eficiente e sustentado das atividades da aviação civil através de regulação, regulamentação, certificação, licenciamento e fiscalização.” A sua visão é projetar a ANAC como autoridade reguladora da aviação civil, prestigiada e reconhecida pelo seu desempenho e qualidade.
Na prossecução das suas atribuições, cabe à Autoridade Nacional da Aviação Civil licenciar, certificar, autorizar e homologar as atividades e os procedimentos, as entidades, o pessoal, as aeronaves, as infra-estruturas, equipamentos, sistemas e demais meios afectos à aviação civil, bem como definir os requisitos e pressupostos técnicos subjacentes à emissão dos respetivos atos.
Oferta – Ref.ª 33/2024_DRE_TSP | Técnico Superior – Lisboa
A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) pretende recrutar 1 (um) trabalhador (m/f) em regime de contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, para a carreira de técnico superior para desempenhar funções em matérias de ambiente associadas ao transporte aéreo e gestão aeroportuária na ANAC.
Funções
- Emitir pareceres técnicos em matérias de ambiente associadas ao transporte aéreo e gestão aeroportuária;
- Participar na definição da política nacional e comunitária em matérias de ambiente associadas ao transporte aéreo e gestão aeroportuária;
- Representar a ANAC em grupos de trabalho a nível nacional e internacional no âmbito das atividades inerentes à unidade orgânica;
- Analisar e instruir processos associados à aplicação da Refuel EU Aviation, do Cele Aviação e legislação conexa;
- Outras tarefas inerentes à atividade da unidade orgânica.
Requisitos
Obrigatórios
- Habilitação académica de nível superior mínima de 4 anos (licenciatura, mestrado ou doutoramento), em áreas de ambiente e/ou energia;
- Domínio de inglês (falado e escrito);
- Domínio da informática na ótica do utilizador;
- Disponibilidade para deslocação no território nacional e no estrangeiro;
- Ausência de antecedentes criminais;
- Não se encontrar em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo, nos termos previstos no artigo 27.º dos Estatutos da ANAC.
Preferenciais
- Formação relevante na área da sustentabilidade, ambiente e energia;
- Experiência na área da sustentabilidade, ambiente e energia;
- Experiência no setor da aviação civil, nomeadamente nas principais organizações supranacionais que o compõem;
- Elevada capacidade analítica e espírito crítico;
- Capacidade de trabalho em equipa e em ambiente colaborativo;
- Capacidade de comunicação e bom relacionamento interpessoal;
- Capacidade de planeamento e organização;
- Orientação para resultados e capacidade de trabalhar em equipa;
- Capacidade de atuação com iniciativa e autonomia, inovação, dinamismo, proatividade e flexibilidade;
- Elevado sentido de responsabilidade.
Condições
- Contrato individual de trabalho por tempo indeterminado;
- Integração numa entidade de referência;
- Oportunidade de progressão na carreira nos termos dos regulamentos internos em vigor;
- Remuneração mensal bruta a atribuir de 2.012,43 €, correspondente ao nível 1 da categoria de TSP III da carreira de Técnico Superior da ANAC, e demais condições previstas nos termos dos regulamentos internos em vigor.
Candidaturas
Os candidatos deverão formalizar a sua candidatura mediante requerimento dirigido ao Conselho de Administração da ANAC, acompanhado de: curriculum vitae, cópia do certificado de habilitações e dos certificados de formação profissional relevantes e restante documentação relevante, com indicação da referência do concurso correspondente “REF.ª 33/2024_DRE_TSP”, a remeter para o endereço de correio eletrónico: recrutamento@anac.pt. Até à data da entrevista profissional deverá ainda ser apresentado registo criminal válido.
