Nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, o Centro Jurídico do Estado, designado por CEJURE, é um serviço da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e está sujeito ao poder de direção do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele o delegar.
O CEJURE tem por missão prestar apoio jurídico, consultoria, assessoria e aconselhamento jurídicos ao Conselho de Ministros, aos membros do Governo, e aos serviços e entidades da administração pública central, bem como proceder à sua representação em juízo, perante qualquer tribunal nas jurisdições nacional, incluindo nas jurisdições constitucional, de contas e arbitral, sem prejuízo das competências do Ministério Público.
O Centro Jurídico do Estado prossegue as atribuições previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, do artigo 25.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e na Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto.
Ofertas – Mobilidade Interna
OE202509/0735 – Técnico Superior – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
Desenvolvimento de funções técnicas no âmbito da gestão dos recursos humanos do CEJURE e do desenvolvimento organizacional:
- Elaboração e gestão do mapa de pessoal;
- Organização e acompanhamento de processos de recrutamento e seleção de pessoal;
- Elaboração de contratos de trabalho; elaboração do balanço social e outros instrumentos de apoio à gestão;
- Organização e gestão do processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores e todas as operações inerentes;
- Controlo e instrução dos procedimentos de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores;
- Instrução e acompanhamento dos processos relativos à mobilidade dos trabalhadores;
- Participação nas ações de acolhimento e integração de trabalhadores admitidos ou recolocados;
- Gestão da formação;
- Auxiliar na elaboração, implementação e revisão/atualização de normativos (normas e regulamentos do serviço) no âmbito da matéria de Recursos Humanos (RH).
Habilitação Literária
- Licenciatura.
Competências
- Experiência comprovada na área de Recursos Humanos;
- Utilização de sistemas de informação;
- Excelente expressão escrita;
- Conhecimento de ferramentas de produtividade e de ferramentas de gestão.
- Capacidade analítica, organização e método;
- Bom nível de relacionamento interpessoal e espírito de equipa;
- Resistência à pressão – vários prazos e tarefas simultâneas;
- Orientação para o cumprimento dos objetivos e prazos;
- Adaptabilidade;
- Aprendizagem contínua;
- Comunicação assertiva;
- Prudência.
Mais informações e candidaturas [AQUI]
OE202509/0738 – Técnico Superior – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
- Apoio à gestão de processos;
- Apoio à utilização dos portais judiciais;
- Suporte à Direção.
Habilitação Literária
- Licenciatura.
Competências
- Utilização de sistemas de informação;
- Excelente expressão escrita;
- Experiência (preferencial) com o portal CITIUS ou SITAF;
- Conhecimento de ferramentas de produtividade e de ferramentas de gestão;
- Capacidade analítica, organização e método;
- Bom nível de relacionamento interpessoal e espírito de equipa;
- Resistência à pressão – vários prazos e tarefas simultâneas;
- Orientação para o cumprimento dos objetivos e prazos;
- Adaptabilidade;
- Aprendizagem contínua;
- Comunicação assertiva;
- Prudência.
