A Comissão Nacional de Eleições, CNE, é um órgão superior da administração eleitoral com competência para disciplinar e fiscalizar todos os atos de recenseamento e operações eleitorais para órgãos eletivos de soberania, das regiões autónomas e do poder local e para o Parlamento Europeu, bem como no âmbito dos referendos.
Criada poucos meses depois da Revolução do 25 de Abril de 1974, a Comissão Nacional de Eleições acompanhou, desde o início, a construção do edifício democrático português, procurando contribuir com o seu saber, equidade, independência e espírito de missão cívica, para uma sociedade livre e pluralista, onde os atos eleitorais sempre se afirmaram como verdadeiras e transparentes manifestações da vontade e das opções dos eleitores.
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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) pretende recrutar um trabalhador com relação jurídica de emprego público previamente constituída por tempo indeterminado, para ocupar 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, ou carreira e categoria de conteúdo funcional equiparado, para a área funcional do Núcleo de Gestão e Contabilidade dos Serviços de Apoio à CNE, em regime de cedência de interesse público.
Caracterização do Posto de Trabalho
No âmbito da gestão financeira
- Elaborar o projeto de proposta de orçamento e proceder à sua execução, após aprovado;
- Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;
- Processar as requisições de fundos;
- Elaborar os pedidos de libertação de créditos, bem como reportar a informação intercalar e final da execução orçamental;
- Verificar e processar todos os documentos de despesa e organizar os respetivos processos;
- Proceder à liquidação dos processos de despesa, submetê-los a autorização de pagamento e controlar a situação contributiva e tributária dos fornecedores;
- Assegurar a constituição, reconstituição e reposição do Fundo de Maneio;
- Divulgar e atualizar a lista de financiamento a fundações, associações e outras entidades;
- Elaborar anualmente a Conta de Gerência.
No âmbito da gestão de recursos humanos
- Assegurar a gestão técnica e administrativa dos recursos humanos, garantindo, entre outras atividades, o processamento de remunerações, outros abonos e descontos, a elaboração de mapas de horários, controlo da assiduidade, mapa de férias, declarações de rendimento, benefícios sociais dos funcionários e familiares, prestação de trabalho em dias de descanso semanal, deslocações em serviço e gestão dos processos individuais;
- Assegurar e promover os processos de recrutamento, seleção, provimento, promoção e cessação de funções de recursos humanos;
- Apoiar na definição de planos estratégicos, normas e procedimentos a adotar na gestão de carreiras, recrutamento, avaliação de desempenho, estágios, protocolos, formação e acolhimento;
- Elaborar planos anuais de formação e coordenar a execução das ações de formação;
- Elaborar o mapa de pessoal dos SA-CNE;
- Manter a atualização dos dados de cadastro individual;
- Emitir declarações, certidões e outros documentos, exigidos por lei ou requeridos pelos interessados;
- Organizar processos relativos a pedidos de férias, faltas e licenças, prestação de trabalho suplementar e deslocações em serviço;
- Assegurar a prestação de informação oficial em matéria de recursos humanos perante as entidades competentes.
No âmbito da gestão administrativa, de aprovisionamento e patrimonial
- Assegurar os processos de aquisição de bens e serviços, em colaboração com o Gabinete Jurídico e, quando aplicável, com outras áreas funcionais;
- Assegurar a inventariação dos bens e equipamentos, organizar e manter atualizado o inventário permanente e gerir as existências em armazém;
- Propor a aquisição dos bens que se relevem necessários ao funcionamento da Comissão e dos respetivos serviços de apoio;
- Assegurar a receção e a verificação quantitativa e qualificativa dos bens adquiridos;
- Gerir os contratos de fornecimento de bens e de serviços, designadamente quanto ao cumprimento dos prazos de entrega e condições de fornecimento contratadas;
- Assegurar a publicação no Diário da República dos anúncios de contratos de aquisição de serviços, nos termos previstos na legislação aplicável;
- Assegurar a gestão e conservação da viatura da Comissão, registando e controlando os gastos com a sua utilização e manutenção;
- Garantir a manutenção e conservação das instalações e do equipamento, mobiliário e outro material.
Habilitação Literária
- 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
