O Conselho Económico e Social é um órgão constitucional de consulta e concertação social, que tem como principais objetivos a promoção da participação dos agentes económicos e sociais nos processos de tomada de decisão dos órgãos de soberania, no âmbito de matérias socioeconómicas, sendo, por excelência, o espaço de diálogo entre o Governo, os Parceiros Sociais e restantes representantes da sociedade civil organizada.
A Constituição da República Portuguesa (artigo 92.º) confere ao Conselho Económico e Social dois tipos de competências, uma consultiva e uma de concertação social.
A competência consultiva baseia-se na participação das organizações mais representativas da sociedade e do tecido económico português e concretiza-se através da elaboração de pareceres obrigatórios determinados por lei, pareceres solicitados ao Conselho Económico e Social pelos órgãos de soberania, ou ainda pareceres da sua própria iniciativa.
No âmbito desta competência, o Conselho pronuncia-se acerca dos anteprojetos das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, da política económica e social, das posições de Portugal nas instituições europeias, no âmbito dessas políticas, da utilização dos fundos comunitários a nível nacional, das políticas de reestruturação e de desenvolvimento socioeconómico, da situação económica e social do País e da política de desenvolvimento regional.
Oferta – OE202604/0361 | Técnico Superior | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
- Experiência profissional não inferior a 1 (um) ano em funções, na área financeira ou equivalente;
- Conhecimentos e interesse na área de gestão orçamental e financeira do Estado;
- Conhecimento da legislação aplicável às matérias relacionadas com a gestão de recursos financeiros e patrimoniais;
- Interesse no exercício de funções na área da gestão de recursos financeiros, orçamentais e patrimoniais;
- Conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
- Capacidade de análise e de organização no trabalho;
- Adaptação a novas situações e domínio da legislação em matéria da contratação pública.
Requisitos
- Licenciatura em área de Economia, Gestão ou Contabilidade.
Outros Requisitos
- Sentido de responsabilidade e compromisso;
- Resiliência e tolerância à pressão;
- Capacidade de trabalho em equipa e espírito de cooperação;
- Autonomia e iniciativa;
- Sentido crítico e analítico.
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Nota: Deve submeter a sua candidatura através do link / email presente na descrição da oferta.
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