Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida está a recrutar na área Jurídica

O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, CNPMA, é a autoridade competente, independente e especializada, legitimada para regular, disciplinar e acompanhar a prática da PMA em Portugal, acompanhando a evolução científica e técnica e as suas implicações éticas, sociais e legais.

A Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, instituiu o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, ao qual compete, genericamente, pronunciar-se sobre as questões éticas, sociais e legais da PMA.

Enquanto autoridade competente, o CNPMA tem ainda por atribuições garantir a qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de células reprodutivas e de células estaminais embrionárias humanas (Lei n.º 12/2009, de 26 de março, na sua atual redação).

Oferta – Abertura de procedimento concursal de recrutamento com vista ao preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) — Área Jurídica – Lisboa

São requisitos gerais de admissão

  • Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
  • Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
  • Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções na Assembleia da República;
  • Outros previstos na lei geral, designadamente 18 (dezoito) anos de idade completos e cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

É requisito especial de admissão estar habilitado com

  • Licenciatura anterior ao processo de Bolonha em Direito; ou
  • Primeiro Ciclo e Segundo Ciclo de Bolonha em Direito.

Mais informações [AQUI] e candidaturas [AQUI]

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