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O Conselho Superior da Magistratura é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos Juízes dos Tribunais Judiciais e o exercício da acção disciplinar, sendo, simultaneamente, um órgão de salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência.
É um órgão colegial que funciona em Plenário e em Conselho Permanente, sendo as deliberações tomadas à pluralidade dos votos, cabendo ao Presidente voto de qualidade.
O Conselho Superior da Magistratura é dotado, desde o dia 1 de Janeiro de 2008 (data da entrada em vigor da Lei n.º 36/2007 de 14 de agosto), de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos Encargos Gerais do Estado (Orçamento do Estado).
No Conselho Superior da Magistratura existem Órgãos colegiais Deliberativos (Conselho Plenário, Conselho Permanente e Conselho Administrativo), Órgãos colegiais de Coordenação (Secções Disciplinar, de Acompanhamento e Ligação às Comarcas e de Assuntos Gerais, integradas no Conselho Permanente) e Órgãos de Direcção (Presidente, Vice-Presidente e Juiz-Secretário).
O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por dois vogais designados pelo Presidente da República, por sete vogais eleitos pela Assembleia da República, por sete vogais eleitos por Magistrados Judiciais (sendo um Juiz do Supremo Tribunal de Justiça que exerce funções de Vice-Presidente, dois Juízes dos Tribunais de Relação e quatro Juízes de Direito, um proposto por cada distrito Judicial).
Oferta – OE202509/0808 | Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação, com licenciatura, para o exercício de funções na Divisão de Documentação e Informação Jurídica.
Caracterização do Posto de Trabalho
A legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, determina o conteúdo funcional para entidades como o CSM, conforme o disposto no artigo 10.º do referido Decreto-Lei que se reflete no seu anexo iii, a estas acresce ainda o domínio nas seguintes alíneas:
- Programação: domínio de linguagens como PHP (com pelo menos 5 anos de experiência comprovada) e JavaScript, com experiência prática em frameworks como Laravel, CakePHP e bibliotecas como jQuery, aplicadas ao desenvolvimento e manutenção de soluções web;
- Manutenção de Aplicações: experiência sólida na manutenção de aplicações com recurso ao paradigma Model/View/Controller (MVC), garantindo escalabilidade, organização e facilidade de evolução dos sistemas;
- Controlo de Versões: experiência no uso de Git para controlo de versões e colaboração em projetos de desenvolvimento de software;
- Containers: Conhecimentos em Docker para criação, gestão e deployment de aplicações em ambientes conteinerizados;
- Sistemas Operativos: conhecimentos práticos em sistemas operativos Linux, com capacidade para operar, gerir projetos e serviços web nesta plataforma;
- Bases de Dados: experiência na gestão e utilização de bases de dados relacionais como MySQL e MariaDB, incluindo modelação, consultas e otimização;
- Testes e Qualidade de Software: familiaridade com práticas de testes (unitários, integração ou outros) e ferramentas que assegurem a qualidade e fiabilidade do código desenvolvido;
- APIs e Integrações: experiência no desenvolvimento e consumo de APIs (REST, SOAP ou outros), bem como na integração de sistemas e serviços externos.
Habilitação Literária
- Licenciatura no domínio da Engenharia Informática.
