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A DGAEP, Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, é o organismo da Administração Pública com responsabilidades no domínio da gestão dos recursos humanos. A sua lei orgânica, Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro.
A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público tem como missão apoiar a definição das políticas para a Administração Pública nos domínios da organização e da gestão, dos regimes de emprego e da gestão de recursos humanos, assegurar a informação e dinamização das medidas adotadas e contribuir para a avaliação da sua execução.
É um serviço transversal da Administração Direta do Estado, e integrado no Ministério das Finanças, dotado de autonomia administrativa, com funções de estudo, conceção, coordenação e apoio técnico ao governo na definição das políticas que respeitam à Administração Pública.
A visão da DGAEP é ser reconhecida como um serviço de referência sobre a Administração Pública.
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Caracterização do Posto de Trabalho
- Apoio técnico à execução das políticas referentes às relações coletivas de trabalho na Administração Pública;
- Apoio técnico e assessoria aos árbitros, no âmbito dos processos de resolução de conflitos coletivos e de arbitragem de serviços mínimos;
- Apoio às partes, na preparação da proposta de acordo coletivo e respetiva resposta tendo em conta a informação necessária de que a DGAEP disponha e que lhe seja requerida;
- Promoção do depósito e publicação dos acordos coletivos de trabalho, da respetiva revogação, dos acordos de adesão, das decisões arbitrais e das deliberações das comissões paritárias;
- Assegurar a prática dos atos relativos às comissões de trabalhadores, atribuídos por lei ao ministério responsável pela área da Administração Pública;
- Promoção das diligências e dos atos que, no âmbito da greve, sejam atribuídos ou delegados na DGAEP;
- Apoio no âmbito dos mecanismos de acompanhamento e controlo do sistema de créditos de horas legalmente atribuídos aos membros das direções das associações sindicais.
Habilitação Literária
- Formação superior em Direito, Ciências Sociais e do Comportamento, Ciências Empresariais.
Outros requisitos
- Orientação para os resultados;
- Aptidão para trabalhar em equipa;
- Facilidade de relacionamento interpessoal;
- Capacidade de comunicação verbal e escrita;
- Responsabilidade e compromisso com o serviço.
