ERSE
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Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos está a recrutar para a Direção de Serviços Jurídicos

A ERSE, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, tem por finalidade a regulação, em todo o território nacional, dos setores da eletricidade, do gás natural e do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis, e da atividade de gestão de operações da rede de mobilidade elétrica.

É uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, de autonomia de gestão, de independência orgânica, funcional e técnica e de património próprio. Tem a natureza de entidade administrativa independente.

A ERSE rege-se pelo disposto no regime de enquadramento das entidades reguladoras, na legislação setorial, nos seus Estatutos, nos seus regulamentos internos e, supletivamente, no que respeita à sua gestão financeira e patrimonial, pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais.

A ERSE goza de independência orgânica, funcional e técnica, não estando sujeita a superintendência ou a tutela governamental.

Oferta – Licenciado / Mestre em Direito – Lisboa

Funções

  • Desenvolver a atividade integrada na Direção de Serviços Jurídicos da ERSE em todas as áreas de direito, em particular no âmbito das competências regulatórias e sancionatórias desta Entidade Reguladora;
  • Tramitar procedimentos com vista à prática de atos ou aprovação de regulamentos administrativos;
  • Apoiar a ERSE na conceção e implementação de soluções regulatórias;
  • Interpretar e mobilizar normas relativas à contratação pública;
  • Instruir processos sancionatórios da competência da ERSE;
  • Tramitar procedimentos internos, elaborar estudos, pareceres, e outros trabalhos jurídicos a cargo da ERSE.

Requisitos

  • Licenciatura ou Mestrado em Direito com média de classificação final igual ou superior a 14 valores;
  • Experiência profissional mínima relevante, em funções jurídicas, de 3 anos.

Fatores preferenciais

  • Experiência profissional em processo sancionatório, contencioso administrativo; ou
  • Experiência profissional em direito da energia, outro direito regulatório ou, ainda, em contratação pública.

Mais informações e candidaturas [AQUI]

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