Gabinete Jurídico da Agência para o Clima está a recrutar 3 Técnicos Superiores

A Agência para o Clima abriu um procedimento concursal para recrutamento de 3 Técnicos Superiores para desempenharem funções no Gabinete Jurídico.

A Agência para o Clima (ApC) é a entidade pública responsável pelo acompanhamento e execução da política climática nacional, assegurando a gestão e aplicação de instrumentos financeiros ao serviço da ação climática e da sustentabilidade ambiental.

A ApC atua de forma transversal na implementação de políticas públicas, promovendo a mitigação e adaptação às alterações climáticas, a transição energética e a resiliência do território, em articulação com entidades públicas, privadas, nacionais e internacionais.

Oferta – OE202609/0064 | Técnico Superior (3 vagas) – Lisboa

Atividades

• Apoio jurídico à tramitação administrativa de procedimentos de financiamento lançados pelos fundos sob gestão da ApC;
• Acompanhamento jurídico aos procedimentos de contratação pública em articulação com os restantes serviços da ApC
• Elaboração de checklists de verificação do CCP para cofinanciamento em articulação com os restantes serviços da ApC;
• Redação e revisão de contratos de financiamento, protocolos de colaboração e de assistência técnica e o acompanhamento do seu cumprimento, preparando propostas de alteração ou revogação;
• Praticar todos os atos necessários a assegurar a restituição de financiamentos públicos indevidamente recebidos;
• Identificar e mitigar os riscos jurídicos no âmbito de processos de financiamento, através de processos e governação bem definidos;
• Prestar informações técnicas legais e elaborar pareceres jurídicos institucionais;
• Prestar aconselhamento em matérias de natureza regulamentar;
• Assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
• Prestar apoio jurídico geral aos órgãos e aos serviços da ApC
• Apoio jurídico e fundamentação de propostas para deliberação em Conselho Diretivo
• Consultadoria sobre diplomas legais;
• Representar a ApC e os fundos sob sua Gestão em juízo e fora dele.

Considerando a natureza e o grau de especialização jurídica inerentes às funções a desempenhar, será especialmente valorizada a inscrição na Ordem dos Advogados, ainda que suspensa, enquanto elemento demonstrativo de qualificação profissional e experiência na prática jurídica.

Habilitação Literária

• Licenciatura em Direito (obrigatório); Direito Administrativo / Direito Financeiro / Contratação Pública (preferencial).

Outros Requisitos

• Capacidade de interpretação e aplicação rigorosa da legislação;
• Pensamento crítico e atenção ao detalhe na análise de documentos e processos;
• Elevado sentido ético, responsabilidade e confidencialidade;
• Autonomia na gestão de processos jurídicos e administrativos.