MENAC abriu recrutamento de Consultor Técnico para a Unidade de Fiscalização e Contraordenações

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) abriu um procedimento concursal para recrutamento de 1 (um) consultor técnico, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, para a UFiC – Unidade de Fiscalização e Contraordenações.

A UFiC é responsável pelo exercício das atribuições do MENAC em matéria de fiscalização e contraordenações.

O MENAC, Mecanismo Nacional Anticorrupção, tem por missão promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas.

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A atuação da UFiC inclui:

• Fiscalizar, em articulação com as inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais, a execução do RGPC;
• Fiscalizar a qualidade, eficácia e atualização dos instrumentos de cumprimento normativo adotados pela Administração Pública e pelo setor público empresarial para prevenção da corrupção e de infrações conexas, em articulação com inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais;
• Concertar a atuação das inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais com vista à melhor execução dos planos de atividades em matéria de fiscalização da corrupção;
• Apreciar quaisquer reclamações, queixas ou participações relativas ao incumprimento do RGPC;
• Analisar a informação relativa ao incumprimento do RGPC, obtida por iniciativa do MENAC ou das inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais;
• Propor a instauração e instruir processos contraordenacionais relativos à prática de contraordenações previstas no RGPC e promover o cumprimento das respetivas decisões;
• Pronunciar-se sobre qualquer assunto da sua competência que lhe seja submetido pelo Conselho de Administração.
• O exercício de funções é efetuado sem sujeição a regime de exclusividade e com isenção de horário de trabalho.

Requisitos de admissão

• Podem candidatar-se ao presente procedimento quem reúna os seguintes requisitos
• Possuir grau académico de licenciatura, mestrado ou doutoramento, preferencialmente nas áreas de Direito, Solicitadoria, Ciência Política, Administração Pública, Engenharia;
• Ser detentor/a de reconhecida idoneidade, mérito e competência profissional;
• Possuir experiência profissional relevante nas áreas de atuação do MENAC, preferencialmente não inferior a oito anos;

Formalização das candidaturas

As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente do MENAC, e enviadas para recursos.humanos@menac.pt

A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

• Curriculum vitae detalhado e atualizado;
• Documento comprovativo das habilitações académicas;
• Outros documentos que o/a candidato/a considere relevantes para a apreciação do seu mérito.