Ministério da Economia e da Coesão Territorial está a recrutar para o Fundo de Apoio Municipal

O Fundo de Apoio Municipal, mecanismo de recuperação financeira dos municípios portugueses integrado no Ministério da Economia e da Coesão Territorial, está a recrutar um Técnico Superior para o Fundo de Apoio Municipal em Lisboa.

O FAM é um mecanismo de recuperação financeira dos municípios portugueses, mediante a implementação de medidas de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e, subsidiariamente de assistência financeira.

É um Fundo constituído em partes iguais pelo Estado e pela totalidade dos municípios portugueses, através de um capital social de 418 M€, visando a recuperação financeira dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro, através da implementação de programas de ajustamento municipal.

Oferta – OE202608/0920 | Técnico Superior – Lisboa

Caracterização do Posto de Trabalho

• Acompanhamento e controlo da execução orçamental da responsabilidade do Serviço;
• Análise financeira e elaboração de documentos de prestação de contas;
• Consulta, interpretação e aplicação dos documentos orientadores e da legislação aplicável às atividades de gestão e execução orçamental;
• Elaboração de relatórios de gestão e de execução orçamental;
• Elaboração de propostas, informações e demais documentos técnicos, com aplicação da legislação específica nas áreas da gestão financeira, orçamental e da contabilidade pública;
• Utilização de aplicações e sistemas contabilísticos, designadamente o GERFIP;
• Recolha, tratamento e reporte de informação, em articulação com as entidades de coordenação, supervisão e controlo; registo, controlo e reconciliação de movimentos bancários.

Habilitação Literária

• Licenciatura em Economia, Gestão, Administração, Contabilidade.

O FAM tem como missão contribuir para a promoção da recuperação financeira dos municípios que se encontrem em situação de rutura financeira nos termos previstos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro na sua redação atual (diploma que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais – RFALEI), bem como a sua prevenção, através da adoção de mecanismos de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e de assistência técnica.