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O Ministério da Justiça (MJ) é o departamento governamental cuja missão é conceber, conduzir, executar e avaliar a política de Justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo e assegurar as relações do Governo com os Tribunais e o Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
O Ministério da Justiça prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na Administração Direta do Estado, de organismos da Administração Indireta do Estado, de Órgãos Consultivos e de outras Estruturas.
Os organismos do Ministério da Justiça são inspecionados e fiscalizados pela Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ).
A IGSJ não investiga crimes nem é uma polícia criminal, mas recebe queixas sobre os serviços do Ministério da Justiça. Sempre que uma dessas queixas tiver origem numa situação que possa ser considerada um crime, a IGSJ encaminha-a para o Ministério Público ou para uma polícia criminal.
Oferta – Técnico Superior – Ministério da Justiça – Lisboa
Caracterização do posto de trabalho
O posto de trabalho a preencher insere-se na área da gestão, financeira e orçamental, cabendo ao técnico superior a recrutar exercer, nessa área, em conformidade com o conteúdo funcional descrito para a carreira técnica superior no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), funções exclusivas de acompanhamento, de gestão e de execução dos projetos da SGMJ financiados pelo PRR.
Remuneração
- 1.841,26€
Requisitos de admissão
- Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
- 18 anos de idade completos;
- Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
- Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
- Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Habilitação Literária
- Licenciatura, preferencialmente na área da Gestão e Administração.
