Procuradoria-Geral da República está a recrutar Assistente Técnico

A Procuradoria-Geral da República, PGR, é o órgão superior do Ministério Público e compreende o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os Auditores jurídicos, os Gabinetes de Coordenação Nacional e a Secretaria-Geral (artigos 220.º/1/2, CRP; 15.º do Estatuto do Ministério Público/EMP).

A PGR é presidida e dirigida pelo Procurador-Geral da República (artigo 17.º do EMP).

A Procuradoria-Geral da República é dotada de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio (artigo 18.º do EMP).

Órgão de natureza complexa, é ainda autoridade central nos domínios da cooperação judiciária internacional em matéria penal, de apostila e para a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos. Estando aí sediada também a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Oferta – OE202505/0935 | Assistente Técnico | Mobilidade Interna – Lisboa

Caracterização do Posto de Trabalho

• Diferenciar os regimes de vínculos, identificando as características das carreiras do regime geral e das carreiras especiais;
• Identificar e aplicar as normais legais referentes à Lei Geral do Trabalho em funções públicas e do Código do trabalho, designadamente no que respeita a Assiduidade;
• Prestar informações e aplicar o regime de férias, faltas e licenças na Administração Pública;
• Compreender e diferenciar as características da prestação de trabalho na Administração Pública;
• Diferenciar os tipos de contrato e as suas características;
• Aplicar normas sobre duração e organização do tempo de trabalho;
• Distinguir as áreas da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (parentalidade);
• Distinguir os conceitos de proteção social, segurança social e saúde;
• Identificar e distinguir os fundamentos da proteção dos trabalhadores em funções públicas na eventualidade de acidente de trabalho e doença profissional;
  Realizar cálculos de tempo de serviço;
• Organizar todo o processo de assiduidade e pontualidade;
• Aplicar os princípios éticos da administração pública.

Habilitação Literária

• 12º ano.

Outros Requisitos

• Utilizar as ferramentas Informáticas na ótica do utilizador (processamento de texto, folha de cálculo, correio eletrónico, bases de dados, internet e intranet);
• Utilizar as aplicações informáticas e a Internet na elaboração, organização e pesquisa de informação;
• Utilizar os meios e as soluções informáticas suporte à gestão de recursos humanos e de gestão documental, nomeadamente SRH;
• Compreender e interpretar informação oral e escrita, em língua portuguesa;
• Utilizar os recursos verbais na produção textos (ofícios), atendendo à clareza e estrutura da mensagem e ao uso de um estilo apropriado, em língua portuguesa;
• Relacionar-se de forma cordial e flexível com colegas e superiores;
• Denotar autoconfiança nos relacionamentos;
• Cooperar de forma ativa com o outro, partilhando informações e conhecimentos;
• Comunicar com clareza, transmitindo as informações com precisão e adaptando a linguagem aos diversos interlocutores;
• Mostra-se disponível para com os utilizadores do serviço e procurar responder às suas solicitações.

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