SGMAI está a recrutar para a Direção de Serviços de Apoio Técnico e Estudos Eleitorais

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MAI.

O Ministério da Administração Interna é o departamento do Governo de Portugal responsável pela execução das políticas de segurança pública, de proteção e socorro, de imigração e asilo, de prevenção e segurança rodoviária e pela administração dos assuntos eleitorais.

A SGMAI tem também a missão de assegurar a prestação de serviços comuns nos domínios:

• Técnico-jurídico;
• Organização e gestão de recursos;
• Gestão financeira;
• Acompanhamento e controlo da execução orçamental;
• Documentação e arquivo;
• Comunicação e relações públicas.

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Caracterização do posto de trabalho

Posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções de grau de complexidade 3, a exercer na Direção de Serviços de Apoio Técnico e Estudos Eleitorais (DSATEE) na área de atividade, conforme artº 9º da Portaria nº 145/2014, de 16 de julho, publicada no D.R I Série nº 135 de 16 de julho de 2014, que estabelece as unidades orgânicas nucleares da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Referência 1

Tarefas

• Definir o objeto e objetivo de estudos estatísticos e de sociologia eleitoral a elaborar com base na informação disponível ou recorrendo ao lançamento de inquéritos ou questionários;
• Organizar, apurar e tratar estatística e informaticamente a informação obtida, com vista à análise dos dados e à elaboração de estudos;
• Preparar e organizar para publicação estudos realizados, designadamente, atlas do recenseamento, dos resultados de todos os atos eleitorais e referendários e caracterização dos eleitos;
• Assegurar a disponibilização da informação eleitoral necessária à execução de investigações e estudos por parte de instituições universitárias e outras;
• Organizar e assegurar a manutenção e gestão atualizada de uma base de dados de eleitos para os órgãos de soberania, regiões autónomas, autarquias locais e deputados nacionais ao Parlamento Europeu, com vista ao seu tratamento e publicação;
• Organizar e preparar para publicação todos os trabalhos realizados em matéria eleitoral;
• Assegurar a publicação da Revista Eleições e de outras publicações periódicas.

Requisitos

• Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
• Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior;
• Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Matemáticas Aplicadas, Estatística, Ciência de Dados, Sociologia.

Referência 2

Tarefas

• Produzir estudos em matéria de direito eleitoral, nomeadamente ao nível comparado, bem como estudar a legislação, doutrina e jurisprudência eleitorais, tendo em vista contribuir para iniciativas legislativas de alteração, tendentes ao aperfeiçoamento do sistema e do processo eleitoral, conferindo-lhe maior eficiência, celeridade e garantias de integridade;
• Elaborar informações e emitir pareceres jurídicos sobre a interpretação dos textos legais em matéria eleitoral, bem como sobre a integração das suas lacunas e, ainda, sobre projetos ou propostas de lei e outros diplomas de natureza eleitoral, quando solicitado;
• Acompanhar a aplicação das diretivas eleitorais, participar nas reuniões para o efeito convocadas e elaborar os relatórios pertinentes;
• Participar em conferências, seminários e reuniões de natureza eleitoral, promovidas pelas Instâncias da União Europeia, bem como por organizações ou entidades internacionais com o seu aval e elaborar os respetivos relatórios;
• Elaborar estudos no âmbito do recenseamento eleitoral, com vista ao aperfeiçoamento do quadro legal e procedimental existente, à satisfação das necessidades internas do serviço e às solicitações externas;
• Apoiar, nas vertentes jurídica e executiva, os intervenientes nos processos de recenseamento, eleitorais e referendários, promovendo a interpretação e assegurando o esclarecimento dos textos legais aplicáveis, a elaboração da competente documentação, o tratamento de reclamações apresentadas no âmbito do recenseamento eleitoral, ou, quando tal não seja possível, procedendo ao seu encaminhamento para os serviços competentes;
• Assegurar a realização de ações de divulgação, esclarecimento e formação adequadas à efetiva e correta participação dos eleitores, órgãos locais e agentes da administração eleitoral nos atos de recenseamento, eleições e referendos;
• Assegurar a manutenção de um serviço permanente de esclarecimento eleitoral, a todos os intervenientes nos processos de recenseamento, eleitorais e referendários.

Requisitos

• Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
• Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior;
• Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Direito.

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