Os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) são um serviço da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, cuja criação, determinada no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2006, de 30 de Março, que aprovou o PRACE, obedeceu aos princípios enformadores da ação social complementar – adequação, não cumulação e responsabilidade do Estado – pretendendo-se garantir, simultaneamente, a eficácia, eficiência e economia dos serviços, bem como obviar às grandes disparidades entre os diversos serviços sociais quer em termos de funcionamento, quer em termos de tipo e montante dos benefícios concedidos.
Os SSAP têm como missão assegurar a ação social complementar da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, com exceção daqueles que se encontrem abrangidos por outros serviços específicos de idêntica natureza.
Os Serviços Sociais da Administração Pública têm como atribuições:
- Contribuir para a definição de um sistema de ação social complementar coerente e transversal a toda a administração central do Estado e assegurar a sua implementação;
- Propor a definição das condições de acesso aos benefícios de ação social complementar;
- Garantir a gestão dos benefícios de ação social complementar;
- Assegurar uma adequada gestão das receitas, designadamente as provenientes de quotizações;
- Recolher e manter permanentemente atualizada informação sobre o universo de beneficiários e de benefícios concedidos.
Oferta – OE202601/0745 | Assistente Técnico | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum para a carreira e categoria de assistente técnico (um lugar), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Divisão de Pessoal e Beneficiários, área do arquivo.
Caracterização do Posto de Trabalho
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
Áreas de atuação
- Apoiar na organização do arquivo intermédio e permanente, realizando o acondicionamento dos documentos;
- Apoiar as Unidades Orgânicas na localização e consulta de documentação em depósitos de arquivo;
- Avaliar e validar a documentação destinada a arquivo;
- Gerir a base de dados de arquivo;
- Imprimir os cartões e enviar aos serviços dos beneficiários do ativo e diretamente aos beneficiários aposentados;
- Apoiar na atualização da base de dados dos Organismos da Administração Pública no portal dos beneficiários;
- Conferir e registar pedidos de declarações, nas áreas em apreço;
- Realizar atendimento telefónico, prestando esclarecimentos e orientações.
Habilitação Literária
- 12º ano (ensino secundário).
Observações: Podem candidatar-se ao presente procedimento os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3, do artigo 30.º, da LTFP, bem como, os candidatos que se enquadrem nas situações previstas no Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e no Regime de Voluntariado (RV), na sua atual redação.
Mais informações e candidaturas [AQUI]
Nota: Deve submeter a sua candidatura através do link / email presente na descrição da oferta.
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