Os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) são um serviço da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, cuja criação, determinada no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2006, de 30 de Março, que aprovou o PRACE, obedeceu aos princípios enformadores da ação social complementar – adequação, não cumulação e responsabilidade do Estado – pretendendo-se garantir, simultaneamente, a eficácia, eficiência e economia dos serviços, bem como obviar às grandes disparidades entre os diversos serviços sociais quer em termos de funcionamento, quer em termos de tipo e montante dos benefícios concedidos.
Os SSAP têm como missão assegurar a ação social complementar da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, com exceção daqueles que se encontrem abrangidos por outros serviços específicos de idêntica natureza.
Os Serviços Sociais da Administração Pública têm como atribuições:
- Contribuir para a definição de um sistema de ação social complementar coerente e transversal a toda a administração central do Estado e assegurar a sua implementação;
- Propor a definição das condições de acesso aos benefícios de ação social complementar;
- Garantir a gestão dos benefícios de ação social complementar;
- Assegurar uma adequada gestão das receitas, designadamente as provenientes de quotizações;
- Recolher e manter permanentemente atualizada informação sobre o universo de beneficiários e de benefícios concedidos.
Oferta – OE202601/0058 | Técnico Superior | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum para a carreira e categoria de técnico superior (um lugar) em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Direção de Serviços de Apoio à Gestão/Divisão de Planeamento Técnico e Tecnologias de Informação.
Caracterização do Posto de Trabalho
- Estudar e preparar dossiers temáticos no âmbito da ação social complementar, de acordo com o quadro legal vigente;
- Elaborar e monitorizar os Planos e Relatórios de Atividades, bem como o QUAR, o Plano Estratégico e Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, entre outros, em articulação com as restantes direções de serviços dos SSAP;
- Analisar e propor a estratégia e metodologia de celebração de protocolos em articulação com as restantes unidades orgânicas;
- Estudar as questões que lhe sejam colocadas e propor as opções adequadas para a tomada de decisão;
- Apoiar a elaboração, aplicação, tratamento de dados e elaboração de relatórios, dos questionários realizados no âmbito das atividades desenvolvidas pelos SSAP, em colaboração com as respetivas unidades orgânicas;
- Colaborar na definição de medidas no âmbito de planos e estratégias nacionais, monitorizando a execução daquelas a cargo dos SSAP.
Habilitação Literária
- Licenciaturas na área de educação e formação com o código 312 – Sociologia e outros estudos, da CNAEF.
Observações: Podem candidatar-se ao presente procedimento os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3, do artigo 30.º, da LTFP, bem como, os candidatos que se enquadrem nas situações previstas no Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e no Regime de Voluntariado (RV), na sua atual redação.
Mais informações e candidaturas [AQUI]
Nota: Deve submeter a sua candidatura através do link / email presente na descrição da oferta.
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