A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de atividade públicos e privados.
A Autoridade para as Condições do Trabalho, que assumiu as atribuições da Inspecção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, tem a sede em Lisboa e dispõe de 32 serviços desconcentrados. A estrutura nuclear da ACT integra os Serviços Centrais sediados em Lisboa, bem como respetivas delegações, cuja área territorial de jurisdição correspondente às unidades de nível III das nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
Oferta – OE202610/0170 | Técnico Superior (2 vagas) | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
- Elaborar instrumentos de diagnóstico e gestão relativa ao cumprimento normativo da ACT;
- Elaborar e executar plano de ação de auditorias internas adotando os procedimentos tendentes à verificação e controlo do cumprimento das normas e regras de funcionamento dos serviços, nomeadamente, examinando e avaliando o rigor, a adequação e eficiência dos procedimentos técnicos, administrativos e financeiros a nível central, regional e local, determinando a materialidade, significado e implicações dos desvios encontrados;
- Acompanhar auditorias/inspeções externas, bem como a concretização das medidas decorrentes de recomendações formuladas na sequência desses processos de auditoria/inspeção internos e externos, avaliando as melhorias introduzidas e sinalizando eventuais fatores críticos ou condicionantes;
- Acompanhar o contencioso e garantir a aplicação da legislação vigente, promovendo a conformidade normativa e a uniformização dos procedimentos administrativos;
- Instruir os processos relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho do pessoal afeto à ACT;
- Instruir processos disciplinares e outros de natureza análoga;
- Elaborar e acompanhar a celebração de protocolos, contratos e acordos com entidades externas;
- Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais, nomeadamente no que concerne à modernização e simplificação administrativa;
- Avaliar o cumprimento dos objetivos e metas fixados, designadamente os corporizados no plano de atividades e noutros instrumentos de gestão internos, propondo as medidas corretivas adequadas;
- Elaborar orientações técnicas tendentes ao cumprimento normativo interno;
- Divulgar legislação, jurisprudência e doutrina relevantes, para o aperfeiçoamento da atuação dos serviços da Autoridade para as Condições do Trabalho, acompanhadas por sumário que facilite a apreensão e cumprimento;
- Prosseguir as demais competências que superiormente lhe vierem a ser cometidas.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Direito.
Outros Requisitos
- Carta de condução de ligeiros;
- Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
