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A ACSS, Administração Central do Sistema de Saúde I.P., é um Instituto Público, criado em 2007, integrado na administração indireta do Estado, com autonomia administrativa e financeira, que executa as orientações do Ministério da Saúde e está sob a sua superintendência e tutela. A ACSS tem jurisdição sobre todo o território continental.
A Administração Central do Sistema de Saúde tem por missão assegurar a gestão dos recursos financeiros e humanos do Ministério da Saúde (MS) e do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como das instalações e equipamentos do SNS, proceder à definição e implementação de políticas, normalização, regulamentação e planeamento em saúde, nas áreas da sua intervenção, em articulação com as Administrações Regionais de Saúde, no domínio da contratação da prestação de cuidados.
Tem como visão ser um organismo de eficiência capaz de assegurar a gestão integrada dos recursos do SNS.
À ACSS cabe ainda a coordenação e acompanhamento da execução dos contratos de gestão em regime de parceria público-privada, dos contratos-programa com entidades do sector empresarial do Estado e de outros contratos de prestação de cuidados de saúde celebrados com entidades do sector privado e social.
Oferta – OE202404/0024 | Técnico Superior | Procedimento Concursal PRR – Lisboa
Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto pelo período máximo de execução dos projetos PRR.
Caracterização do Posto de Trabalho
- Desempenhar as tarefas e as atividades de verificação local e administrativa das operações dos Investimentos da Componente 1 do PRR;
- Apreciar e avaliar o cumprimento dos requisitos decorrentes do previsto no Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944, e regulamentação respetiva, nomeadamente, do Despacho n.º 6476-H/2021, publicado no Diário da República, n.º 126/2021, 2.ª Série, 2º Suplemento, de 1 de julho;
- Apoiar ao nível técnico e acompanhar a implementação das Reformas e Investimentos da Componente 1 do PRR.
Habilitação Literária
- Formação superior Engenharia Civil / Ambiente / Industrial, Arquitetura áreas CNAEF 581 e 582.
