ANSR está a recrutar para a Divisão de Fiscalização e Processamento Contraordenacional (25 vagas)

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) abriu um grande procedimento concursal para a admissão de 25 Técnicos Superiores (Juristas) para a região de Lisboa. O concurso destina-se a licenciados em Direito e prevê a integração direta nos quadros do Estado através de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (vagas efetivas).

A ANSR é o organismo público responsável pelo planeamento estratégico e coordenação das políticas de segurança rodoviária a nível nacional. Integrada no Ministério da Administração Interna, a sua missão foca-se na prevenção e redução da sinistralidade nas estradas portuguesas, na fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e legislação complementar, bem como no processamento, instrução e aplicação das respetivas sanções contraordenacionais.

Detalhes do Cargo, Requisitos e Candidatura

Os 25 profissionais selecionados irão integrar a Divisão de Fiscalização e Processamento Contraordenacional (DFPC), desempenhando funções jurídicas especializadas de apoio à decisão e aplicação da lei rodoviária.

Principais responsabilidades da função

• Instruir, analisar e decidir processos de contraordenação rodoviária;
• Inquirir testemunhas, peritos e arguidos no âmbito dos processos sancionatórios;
• Elaborar pareceres jurídicos e articular informações com os Tribunais em processos judiciais e contraordenacionais;
• Apreciar impugnações judiciais e acompanhar a execução de sanções acessórias e coimas aplicadas;
• Prestar apoio no esclarecimento de cidadãos e entidades externas sobre matérias de contraordenações.

Perfil dos candidatos

É obrigatório possuir Licenciatura em Direito. Valorizam-se competências de análise crítica, resolução de problemas e orientação para resultados, além do cumprimento dos requisitos gerais de acesso à Função Pública.

Condições e formalização

A remuneração de entrada rege-se pela Tabela Remuneratória Única (TRU) para a carreira de Técnico Superior, com direito a subsídio de alimentação e respetivas regalias públicas. Os interessados devem consultar o aviso oficial completo e submeter a candidatura dentro do prazo estipulado através da Bolsa de Emprego Público.