ASF está a recrutar para o Departamento Jurídico

A ASF, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, é a entidade responsável pela regulação e supervisão da atividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras e da mediação de seguros.

A ASF rege-se pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, que redenomina o Instituto de Seguros de Portugal e aprova os respetivos Estatutos. É uma pessoa coletiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão e de património próprio.

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões tem por missão assegurar o bom funcionamento do mercado segurador e fundos de pensões em Portugal, de forma a contribuir para a garantia da proteção dos tomadores de seguro, pessoas seguras, participantes e beneficiários.

Esta missão é assegurada através da promoção da estabilidade e solidez financeira de todas as instituições sob a sua supervisão, bem como da garantia da manutenção de elevados padrões de conduta por parte dos operadores.

A ASF dispõe de competências regulamentares, de autorização ou de não oposição, de registo ou certificação, de supervisão on-site e off-site, de enforcement, revogatórias, contraordenacionais e institucionais.

O Plano Estratégico da ASF explicita os valores e os objetivos que orientam a sua atuação concreta, no sentido de assegurar o bom funcionamento do mercado segurador e de fundos de pensões em Portugal e contribuir para a garantia da proteção dos tomadores de seguros, pessoas seguras, participantes e beneficiários.

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Principais responsabilidades

• Investigação e análise de comportamentos das entidades supervisionadas;
• Análise de processos e documentação de supervisão financeira e comportamental no contexto da instrução de processos de contraordenação da competência da ASF;
• Instrução de processos de contraordenação, incluindo inquirições e outras diligências probatórias;
• Apoio ao acompanhamento judicial de processos em que a ASF intervenha;
• Elaboração de pareceres jurídicos sobre matérias institucionais e relativas às áreas de intervenção da ASF.

Perfil

• Licenciatura em Direito português;
• Mestrado em Direito português concluído ou em fase de conclusão (componente curricular concluída);
• Média final de licenciatura e de mestrado (componente curricular) igual ou superior a 14 valores, em cada um desses ciclos de estudos;
• Conhecimentos aprofundados do Direito português;
• Estágio da Ordem dos Advogados concluído (todas as fases);
• Experiência profissional mínima de 3 anos, relevante para a função (incluindo o estágio de advocacia);
• Domínio das ferramentas do MS Office.

Requisitos preferenciais

• Especialização académica numa das seguintes áreas: Direito Penal ou Processual Penal; Direito dos Seguros; Regulação e Supervisão; Direito das Obrigações; Direito Administrativo; Finanças Públicas;
• Autonomia, espírito crítico e proatividade;
• Domínio da língua inglesa (oral e escrita).

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