A Autoridade Tributária e Aduaneira, AT, abriu um processo de recrutamento para reforçar a equipa da Alfândega do Aeroporto de Lisboa e das suas Unidades Orgânicas dependentes com 15 Técnicos Superiores.
A Autoridade Tributária e Aduaneira tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.
Ofertas – OE202610/1204 | Técnico Superior (3 vagas) | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
O conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar é caracterizado pelo exercício de atividades inerentes à categoria e carreira de Técnico Superior, de acordo com o estipulado no mapa em anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP, nomeadamente:
- Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, no âmbito específico da gestão de recursos humanos e das competências atribuídas à Divisão de Regimes de Pessoal da Direção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos (DSGRH), de acordo com o artigo 24.º da Portaria 320-A/2011, de 30/12;
- As funções a exercer compreendem, nomeadamente, a análise de questões jurídicas, a elaboração de informações e pareceres, bem como a apreciação de reclamações e de recursos hierárquicos, no âmbito do regime de trabalho em funções públicas e dos regimes especiais aplicáveis aos trabalhadores da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Direito.
Outros Requisitos
- Experiência comprovada na área do posto de trabalho;
- Sólidos conhecimentos do regime constante da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do Código do Trabalho, e relativos às carreiras da Administração Pública e do seu desenvolvimento;
- Sólidos conhecimentos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- Orientação para os resultados e para o serviço público;
- Boa capacidade de análise e pensamento crítico;
- Boa capacidade de comunicação escrita e oral;
- Conhecimentos básicos de ferramentas informáticas na ótica do utilizador.
