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O CSTAF, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal.
Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
O CSTAF foi criado em 1984 pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de abril.
Em 1989, com a revisão constitucional decorrente da Lei n.º 1/89, 8 de julho, o artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa passou a mencionar, no seu novo n.º 2, que a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da ação disciplinar, competem ao respetivo conselho superior, nos termos da lei.
Oferta – OE202402/0062 | Técnico Superior (2 vagas) | Mobilidade Interna – Lisboa
Recrutamento por mobilidade interna na categoria para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, para o exercício de funções na Direção de Serviços de Administração Geral (DSAG), no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Caracterização do Posto de Trabalho
As enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior, tal como se encontra definido no mapa anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, especificamente:
- Elaborar o projeto de orçamento anual, realizar alterações orçamentais e acompanhar a respetiva execução;
- Processar as requisições de fundos;
- Elaborar as peças contabilísticas necessárias à instrução da conta de gerência;
- Preparar os relatórios de execução orçamental;
- Instruir os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços e à realização de empreitadas de obras públicas;
- Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios, incluindo todos os reportes legalmente exigidos.
Requisitos
- Licenciatura em Economia, Gestão, Contabilidade e Administração pré Bolonha e pós Bolonha.
- Formação profissional nas áreas financeira, orçamental, patrimonial e contratação pública, preferencialmente.
