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A DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos foi criada em 2012 através do Decreto-Lei n.º 49-A/2012, de 29 de fevereiro, em resultado da fusão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM) e da Direção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA).
Como consequência desta fusão, a DGRM assumiu a quase totalidade das atribuições daquelas entidades, acrescida de responsabilidades quanto a uma terceira área relativa ao ambiente e sustentabilidade do mar.
Com o atual enquadramento legislativo, a DGRM assume, no setor das pescas, a responsabilidade pela aplicação da Política Comum das Pescas através da gestão dos recursos naturais, da frota e da coordenação da fiscalização da atividade.
A DGRM tem igualmente atribuições no setor marítimo-portuário, cabendo-lhe desempenhar a quase totalidade das responsabilidades de Estado de bandeira, no que respeita à segurança e proteção marítimas e à certificação de embarcações e de marítimos. Assume também a responsabilidade do desempenho de tarefas de inspeção de navios no âmbito do controlo pelo Estado do porto (Port State Control) e, no âmbito das funções de Estado costeiro.
Assume ainda as responsabilidades pela monitorização da navegação costeira bem como responsabilidades na gestão do planeamento e ordenamento do espaço marítimo, incluindo a realização de obras de proteção portuária nos portos de pesca.
Oferta – OE202304/0615 – Inspetores (8 vagas) – Lisboa
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 8 (oito) postos de trabalho na modalidade de nomeação, na carreira e categoria de inspetor das pescas para a Divisão de Inspeção das Atividade Marítimas (DIAM), com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
Referência A
- Dois (2) postos de trabalho nas áreas de engenharia de máquinas marítimas e/ou engenharia naval.
Referência B
- Seis (6) postos de trabalho nas áreas de biologia, ciências da computação, matemática, engenharia eletrónica, direito, genética e biotecnologia e/ou medicina veterinária.
Caracterização do Posto de Trabalho
Realização de inspeções, ações de controlo, monitorização e vigilância, patrulhamento e de auditoria, incluindo a coordenação destas ações, na instrução de processos, no âmbito da pesca comercial, lúdica, das culturas marinhas, da importação e exportação, da atividade industrial e comercial dos produtos da pesca, das artes e apetrechos, das embarcações e navios de pesca, bem como da organização comum do mercado, do transporte terrestre, marítimo ou aéreo de produtos da pesca, a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (PCP).
Habilitação Literária
- Licenciatura.
