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A Direção-Geral da Administração da Justiça é um serviço central da administração direta do Estado, com autonomia administrativa. As suas atribuições estão definidas na Lei Orgânica do Ministério da Justiça e na Lei Orgânica da DGAJ.
A Direção-Geral da Administração da Justiça dá apoio aos tribunais, colaborando na definição do seu modelo de organização e gestão, propondo medidas para a sua modernização e racionalização, assegurando a gestão dos seus funcionários.
Assegura igualmente a contratação dos bens e serviços necessários para o seu funcionamento, planeando as suas necessidades em termos de instalações e executando obras de construção, remodelação ou conservação destas instalações.
Para além disso, ministra formação aos funcionários do tribunais, é responsável pelo registo criminal e pelo registo de contumazes e assegura a função de autoridade central nas instâncias de cooperação judiciária internacional europeia e bilateral para as quais foram designados pelo Ministro da Justiça.
Oferta – OE202311/0434 | Técnico Superior (3 vagas) – Lisboa
Procedimento concursal comum para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, para exercício de funções na Divisão de Contratação Pública (DCP), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Caracterização do Posto de Trabalho
- Competências na área de atuação da Divisão de Contratação Pública (DCP) da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), nomeadamente:
- Na prospeção informal ao mercado, com o objetivo da celebração de contratos que patenteiem as melhores opções de contratação, que avalizem os melhores produtos e os melhores serviços ao melhor preço;
- No levantamento prévio de necessidades;
- Na condução de procedimentos aquisitivos de bens e serviços, sujeitos ao Código dos Contratos Públicos – Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, atinentes ao suprimento das necessidades com vista a garantir o normal funcionamento da DGAJ e dos Tribunais;
- Na realização de pedidos de pareceres prévios;
- No lançamento dos procedimentos nas plataformas eletrónicas de contratação pública;
- No apoio e acompanhamento das funções de júri dos procedimentos;
- Experiência na publicitação dos procedimentos de aquisição e a execução dos contratos no portal Base.Gov;
- Gestão da execução material e financeira dos contratos;
- Elaboração de orientações técnicas;
- Articulação, resolução e mediação de todas as situações que se mostrem pertinentes, entre os Tribunais e as entidades adjudicatárias.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Direito.
