A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa e financeira, de autonomia de gestão, de independência orgânica, funcional e técnica e de património próprio e goza de poderes de regulação, regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórios.
A Entidade Reguladora da Saúde tem por missão a regulação da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde dos setores público, privado, cooperativo e social.
As suas atribuições compreendem a supervisão da atividades dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente no que respeita ao cumprimento dos requisitos de exercício da atividade e de funcionamento, incluindo o licenciamento dos estabelecimentos, à garantia dos direitos relativos ao acesso aos cuidados de saúde, à prestação de cuidados de saúde de qualidade e demais direitos dos utentes, e verificação da legalidade e transparência das relações económicas entre os diversos operadores, entidades financiadoras e utentes.
Enquanto Entidade Reguladora, a ERS rege-se pelos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprovou a Lei-quadro das Entidades Reguladoras Independentes, alterada pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
Oferta – CAT02 – Assistente Técnico – Lisboa
A Entidade Reguladora da Saúde pretende recrutar um trabalhador em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado.
Requisitos mínimos
- 12.º ano de escolaridade;
- Experiência profissional mínima de 2 anos no exercício de funções administrativas e/ou de tratamento de reclamações (aqui incluindo o tratamento administrativo), em entidades do setor público ou entidades do setor da saúde;
- Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador, nomeadamente capacidade de tratamento de informação/dados em Excel.
Requisitos preferenciais
- Formação adicional, ao nível da licenciatura, bacharelato ou formação técnica;
- Experiência profissional relevante em tratamento e gestão documental em suporte eletrónico.