ERSAR está a recrutar para o Departamento Jurídico

A ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, tem por missão a regulação e a supervisão dos setores de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos, incluindo o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e a fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano.

Procura assegurar uma correta proteção dos utilizadores dos serviços de águas e resíduos, evitando possíveis abusos decorrentes dos direitos de exclusivo, por um lado, no que se refere à garantia e ao controlo da qualidade dos serviços públicos prestados e, por outro, no que respeita à supervisão e ao controlo dos preços praticados, que se revela essencial por se estar perante situações de monopólio natural ou legal.

A ERSAR exerce os poderes de autoridade necessários à prossecução das suas atribuições, designadamente através da realização de ações de inspeção, fiscalização e auditoria.

Os membros do Conselho de Administração indigitados são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Oferta – Jurista | Departamento Jurídico (Ref.ª 06-DJ/2025) – Lisboa

Responsabilidades

• Análise e elaboração de propostas legislativas e regulamentares relacionadas com as atividades reguladas pela ERSAR, designadamente, serviços municipais e multimunicipais de águas e resíduos, autarquias locais, concorrência, etc;
• Definição, elaboração e avaliação de instrumentos de regulação, nomeadamente, pareceres, recomendações e regulamentos administrativos;
• Análise de minutas de contratos relativos à gestão de sistemas multimunicipais e municipais de água, saneamento e resíduos urbanos e de processos de revisão destes contratos;
• Acompanhamento das entidades gestoras reguladas com vista à avaliação da conformidade legal e regulamentar das respetivas atividades;
• Análise de questões relativas ao funcionamento de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, e de sociedades comerciais;
• Realização de auditorias às entidades gestoras;
• Processamento de contraordenações (elaboração de notificações e acusações, realização de diligências de prova, preparação de decisões finais e acompanhamento dos recursos que sejam interpostos das decisões finais);
• Realização de ações de formação destinadas aos técnicos das entidades gestoras e outros agentes relevantes dos setores regulados pela ERSAR;
• Representação institucional da ERSAR, em conferências nacionais e internacionais, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
• Apoio a outros assuntos/processos no seio do Departamento Jurídico, nomeadamente na área do apoio ao consumidor.

Requisitos

Obrigatórios

• Licenciatura em Direito;
• Experiência profissional de pelo menos um ano em área relevante para as funções a desempenhar.

Preferenciais

• Formação ou experiência profissional em setores regulados;
• Noções básicas de contabilidade, finanças e economia;
• Conhecimentos de ferramentas Microsoft Office, em especial ExceI;
• Boas capacidades de comunicação e relacionamento interpessoal;
• Elevadas capacidades analíticas;
• Capacidade de trabalho com sistemas de gestão de informação;
• Capacidade de planeamento, organização e de trabalho em equipa multidisciplinar;
• Capacidade de inovação, dinamismo e proatividade;
• Elevado sentido de responsabilidade;
• Bons conhecimentos de inglês.

Candidaturas

O(A) candidato(a) a recrutar deverá formalizar a sua candidatura mediante carta de apresentação dirigida à Presidente do Conselho de Administração, acompanhada do respetivo curriculum vitae, certificado de habilitações e restante documentação relevante, com indicação da referência Ref.ª 06-DJ/2025, a remeter para o endereço de correio eletrónico ref-06-DJ-2025@ersar.pt​

Mais informações [AQUI]