IEFP está a recrutar para a Comissão de Recursos

O IEFP é o serviço público de emprego nacional. Tem por missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas activas de emprego, nomeadamente de formação profissional.

Longa tem sido a caminhada do Instituto do Emprego e Formação Profissional,IP (IEFP) até aos nossos dias. Os primeiros antecedentes surgem na década de 1930 para fazer face ao desemprego proveniente da crise económica que se registava. No entanto, a sua origem remonta a 1962 e desde então teve várias denominações até que, em 1979, assumiu a designação por que hoje é conhecido.

Integrado na administração indireta do Estado, é um Instituto dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, prosseguindo atribuições do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sob superintendência e tutela do respetivo ministro.

A qualidade dos serviços desempenhou sempre um papel importante no setor público. A partir da década de oitenta, o seu significado passou a fazer corresponder a qualidade à satisfação do cidadão, assente, essencialmente, na orientação dos serviços públicos para os cidadãos, assimilando a noção de gestão pela qualidade total.

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Caracterização do Posto de Trabalho

Exercício de funções de natureza jurídica no âmbito da Comissão de Recursos, designadamente:

• Análise e apreciação de recursos não contenciosos das decisões de anulação de inscrição para emprego proferidas pelos centros de emprego, nomeadamente por incumprimento de deveres dos beneficiários;
• Verificação da regularidade procedimental dos atos administrativos, incluindo notificações, prazos e exercício do direito de audiência;
• Apreciação dos pressupostos de facto e da prova constante dos processos;
• Elaboração de relatórios e propostas de decisão com fundamentação de facto e de direito;
• Identificação de eventuais vícios dos atos administrativos;
• Contributo para a uniformização de critérios decisórios.

Habilitação Literária

• Licenciatura em Direito.

Outros Requisitos

• Conhecimentos de Direito Administrativo, designadamente do Código do Procedimento Administrativo e do regime jurídico da proteção no desemprego; Constituição da República Portuguesa;
• Experiência na análise de processos administrativos e na elaboração de peças jurídicas;
• Capacidade de análise da prova e dos pressupostos de facto;
• Rigor, autonomia e sentido de responsabilidade;
• Capacidade de decisão em contexto de elevado volume processual.

Candidaturas: 21-07-2026 a 04-08-2026