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O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., abreviadamente designado por IHRU, I.P., é a entidade pública promotora da política nacional de habitação, com a natureza de instituto público de regime especial e gestão participada integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, e prossegue as atribuições do Governo na área da habitação, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável por essa área governativa.
O IHRU tem por missão garantir a concretização, coordenação e monitorização da política nacional de habitação e dos programas definidos pelo Governo para as áreas da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana, em articulação com as políticas regionais e locais de habitação, no quadro da lei de bases da habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 (LBH).
O IHRU tem como atribuições preparar planos ou outros documentos de natureza estratégica relativos à política nacional de habitação, em especial, o Programa Nacional de Habitação (PNH), bem como os planos anuais e plurianuais de investimentos no setor da habitação e da reabilitação urbana; Apoiar o Governo na definição e avaliação da execução da política nacional de habitação e dos programas nos domínios da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana e na monitorização do PNH, através da elaboração do Relatório Anual da Habitação; entre outras.
Oferta – OE202505/1065 | Técnico Superior (2 vagas) | Procedimento Concursal PRR – Porto
Procedimento concursal comum, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, por referência à carreira e categoria de técnico superior, para a contratação excecional de trabalhadores, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Caracterização do Posto de Trabalho
Objetivos da função
- Análise, verificação e gestão das candidaturas a programas de apoio à habitação no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Funções
- Verificação dos requisitos das candidaturas, na conjugação do programa 1º Direito com as orientações técnicas aplicáveis ao PRR;
- Conceder apoio às entidades beneficiárias na fase de candidatura;
- Preparar os processos para aprovação dos financiamentos e acompanhar a sua execução, nas soluções de aquisição, construção, reabilitação e arredamento;
- Analisar os pedidos de utilização de verbas e elaborar as propostas de utilização de fundos;
- Prestar informação aos candidatos e beneficiários dos financiamentos sobre os respetivos processos;
- Apoiar e acompanhar os processos de reporte interno e externo de informação relativo à execução do PRR.
Habilitação Literária
- Licenciatura nas áreas de formação CNAEF de Arquitetura e Urbanismo ou Construção Civil e Engenharia Civil.
