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O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., abreviadamente designado por IHRU, I.P., é a entidade pública promotora da política nacional de habitação, com a natureza de instituto público de regime especial e gestão participada integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, e prossegue as atribuições do Governo na área da habitação, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável por essa área governativa.
O IHRU tem por missão garantir a concretização, coordenação e monitorização da política nacional de habitação e dos programas definidos pelo Governo para as áreas da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana, em articulação com as políticas regionais e locais de habitação, no quadro da lei de bases da habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 (LBH).
O IHRU tem como atribuições preparar planos ou outros documentos de natureza estratégica relativos à política nacional de habitação, em especial, o Programa Nacional de Habitação (PNH), bem como os planos anuais e plurianuais de investimentos no setor da habitação e da reabilitação urbana; Apoiar o Governo na definição e avaliação da execução da política nacional de habitação e dos programas nos domínios da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana e na monitorização do PNH, através da elaboração do Relatório Anual da Habitação; entre outras.
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Caracterização do Posto de Trabalho
Acompanhar os temas do IFRRU 2020 (Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas) relativos aos financiadores deste instrumento financeiro, com destaque para os fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), nomeadamente através da execução das seguintes tarefas:
- Elaborar os relatórios do Comité de Investimento do IFRRU 2020;
- Assegurar o acompanhamento de verificações e auditorias externas;
- Assegurar a gestão dos pedidos de pagamento, de regularizações, de adiantamento e de saldo no balcão 2020 bem como na plataforma digital de partilha documental, prestando os esclarecimentos e iterações junto das Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais que se revelem necessárias;
- Assegurar a gestão e atualização das candidaturas do IFRRU 2020 no Balcão 2020, nomeadamente, no que se refere à atualização de indicadores, relatórios de progresso e de execução e documentos;
- Assegurar a apresentação de pedidos de pagamento junto dos financiadores do IFRRU 2020, nomeadamente a Direção Geral do Tesouro e Finanças, o Banco Europeu de Investimento e o banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa;
- Elaborar os relatórios de progresso e reporte financeiro para a Direção Geral do Tesouro e Finanças, o Banco Europeu de Investimento e o banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa.
Habilitação Literária
- Formação em Engenharia, Economia, Finanças, Direito, Gestão, Contabilidade, Auditoria ou Administração Pública.
Outros Requisitos
- Preferencialmente com experiência na gestão e/ou auditoria de fundos comunitários.
