IMPIC está a recrutar para a área Jurídica e de Contratação Pública

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que prossegue atribuições sob tutela do Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação, nas áreas da construção, do imobiliário, incluindo a regulação dos contratos públicos.

A definição das orientações estratégicas e a fixação dos objetivos do IMPIC, I.P., nas matérias respeitantes à habitação e à reabilitação urbana, bem como o acompanhamento da sua execução, são articulados entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças, do ambiente, do ordenamento do território e da reabilitação urbana.

O IMPIC, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional, e que tem sede em Lisboa.

O IMPIC, I.P., tem por missão regular e fiscalizar o setor da construção e do imobiliário, dinamizar, supervisionar e regulamentar as atividades desenvolvidas neste setor, produzir informação estatística e análises setoriais e assegurar a atuação coordenada dos organismos estatais no setor, bem como a regulação dos contratos públicos.

Oferta – OE202603/0916 | Técnico Superior (3 vagas) | Mobilidade Interna – Lisboa

Caracterização do Posto de Trabalho

Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na área Jurídica e de Contratação Pública da Direção Jurídica e de Contratação Pública, nomeadamente:

• Elaboração de pareceres jurídicos;
• Elaboração de peças procedimentais;
• Apoio aos procedimentos de contratação pública;
• Elaboração de regulamentação de implementação do CCP;
• Realização de outras tarefas inerentes à área jurídica.

Habilitação Literária

• Licenciatuar em Direito.

Outros Requisitos

• Ser detentor de experiência profissional comprovada na área de processos de contratação pública;
• Capacidade de iniciativa, autonomia, inovação e dinamismo, responsabilidade e compromisso com o serviço;
• Conhecimentos de informática na ótica do utilizador (designadamente, em ferramentas, ambiente web, Excel, Word, PowerPoint);
• Aptidão para o trabalho em equipa e para interagir e comunicar de forma conhecimentos em direito administração;
• Fluência em inglês.

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