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PREVPAP permitiu a regularização de mais de 21 mil postos de trabalho

A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, revelou que, através do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) foram, até agora, regularizados mais de 21 mil postos de trabalho. «Nesta legislatura foram já homologados 201. Há ainda cinco comissões de avaliação bipartidária em funcionamento – a da Cultura, a da Saúde, a da Educação e as duas em Ensino Superior – e acredito que a grande maioria dos casos pendentes vão estar resolvidos até ao final do primeiro semestre», acrescentou.

Na Assembleia da República, durante a intervenção inicial da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Alexandra Leitão reiterou o objetivo de os trabalhadores da Administração Pública serem vistos como uma «mais-valia, como capacidade instalada que a Administração Pública tem e não como uma despesa». Neste âmbito, destacou 2020 como o ano que «marca o regresso ao normal desenvolvimento das carreiras, agora que foi concluído o descongelamento das carreiras e as progressões estão em desenvolvimento normal», tendo em conta que, pela primeira vez desde 2009, houve lugar a uma atualização dos salários.

Apontando a preocupação com os salários mais baixos como uma das prioridades do Governo, Alexandra Leitão frisou que houve uma valorização superior nos vencimentos inferiores dos 700 euros: os escalões de 635 euros e 683 euros foram aumentados em dez euros.

A Ministra disse que a Administração Pública recuperou 49 mil trabalhadores, desde setembro de 2015, e está agora em «franca recuperação», prestes a atingir os 700 mil. «Não há trabalhadores a mais: Portugal é um estado social de direito e os trabalhadores da Administração Pública são uma peça essencial dos serviços públicos».

Alexandra Leitão afirmou também que está calendarizado um conjunto de negociações com as estruturas sindicais para, ao longo da legislatura, «implementar um programa plurianual para a simplificação de procedimentos, rejuvenescimento dos trabalhadores, desenvolvimento de instrumentos de gestão e capacitação, investir na conciliação entre vida pessoal, profissional e familiar, e a implementação do teletrabalho».

Perante os deputados, a Ministra comprometeu-se ainda a terminar o recrutamento centralizado de quadros superiores da Administração Pública que permita a criação de centros de competência para áreas como o planeamento e relações internacionais, atribuindo mais capacitação à Administração Pública e, desta forma, «evitar o recurso sistemático a outsourcing».

Descentralização: «Ajusta-se para acelerar»

A Ministra sublinhou também a importância do roteiro que fez pelo País, para ouvir 278 autarcas e perceber as dificuldades, sugestões, críticas, que permitam criar «um conjunto de medidas que agilize e acelere o processo de descentralização», afirmando que com as alterações ao nível dos prazos de obrigatoriedade para a aceitação de competências pelos municípios «ajusta-se para acelerar, ajusta-se para fazer mais».

Alexandra Leitão acrescentou ainda que 2020 será um «ano crucial para o processo de descentralização, que é complexo e exigente, mas também exequível. Há um grande alinhamento, não consensual mas maioritário, de que esta é a via adequada. A descentralização é o caminho certo».

Modernização e proximidade

A Ministra referiu também que a visão integrada para a Administração Pública inclui «um Simplex renovado com edições anuais mais ambiciosas, um novo modelo do Orçamento Participativo Portugal, envolvendo mais serviços e alinhados com os desafios do Governo, a criação de oferta formativa para o desenvolvimento de lideranças e renovação de parcerias com a Administração Local, nomeadamente para o atendimento ao público».

Ainda no âmbito da modernização, a Ministra relevou o efeito da abertura de três novas Lojas de Cidadão e 34 Espaços Cidadão, já na atual legislatura, que «combinam uma lógica de proximidade ainda maior com uma ideia de inclusão», uma vez que apoiam pessoas que não conseguem aceder online a um conjunto de serviços por serem infoexcluídas.

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