Procuradoria-Geral da República recruta para a Unidade de Administração e Processos

A Procuradoria-Geral da República, PGR, é o órgão superior do Ministério Público e compreende o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os Auditores jurídicos, os Gabinetes de Coordenação Nacional e a Secretaria-Geral (artigos 220.º/1/2, CRP; 15.º do Estatuto do Ministério Público/EMP).

A PGR é presidida e dirigida pelo Procurador-Geral da República (artigo 17.º do EMP).

A Procuradoria-Geral da República é dotada de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio (artigo 18.º do EMP).

Órgão de natureza complexa, é ainda autoridade central nos domínios da cooperação judiciária internacional em matéria penal, de apostila e para a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos. Estando aí sediada também a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa.

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Caracterização do Posto de Trabalho

As funções inserem-se na área apoio ao Conselho Superior do Ministério Público, na Unidade de Administração e Processos, dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República:

• Organizar e executar as atividades de apoio à gestão da formação profissional dos magistrados do Ministério Público e colaborar na elaboração do plano anual de inspeção;
• Elaborar relatórios e Plano de atividades do Ministério Público;
• Organizar e executar as atividades de apoio administrativo ao Gabinete do Procurador-Geral da República e as atividades inerentes à receção, distribuição, expedição, arquivo e conservação documenta;
• Preparar, monitorizar e concretizar as atividades que lhe são atribuídas priorizando as que têm maior valor para o serviço, manter a informação organizada, ser disponível e empenhado na prossecução dos objetivos e cumprir os prazos;
• Identificar os riscos de corrupção e infrações conexas e as medidas que os previnam ou eliminem;
• Aplicar as normas legais de proteção de dados pessoais, e as normas legais referentes ao regime de acesso aos documentos administrativos, bem como, as normas do Estatuto do Ministério Público, e os regulamentos aplicáveis ao Ministério Público;
• Assegurar o funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público, nomeadamente as sessões do Conselho e os atos preparatórios inerentes a estas;
• Tratar os diferentes tipos de documentos rececionados e o circuito destes;
• Avaliar e distinguir o caráter de urgência associado ao expediente rececionado, nomeadamente no que respeita às diferentes peças processuais e às matérias a elas inerentes;
• Identificar, compreender e aplicar as normas e procedimentos legais no âmbito da gestão de documentos no Organismo onde se insere (inclui Procedimento Administrativo);
• Identificar, compreender e empregar as normas e procedimentos legais no âmbito da Certificação da autenticidade de atos públicos;
• Aplicar as normas e técnicas de arquivo de correspondência e de outra documentação.

Habilitação Literária

• Formação em Direito, Gestão, Administração e Ciências Sociais/Outros.

Outros Requisitos

• Domínio Informática na ótica do utilizador (processamento de texto, folha de cálculo, correio eletrónico, bases de dados, internet e intranet, Adobe Acrobat), da Estatística descritiva e inferencial;
• Domínio Software de análise estatística de dados;
• Domínio Software de gestão de bases de dados;
• Domínio Língua Portuguesa, Inglesa, Francesa e Espanhola;
• Compreender e interpretar informação oral e escrita, incluindo textos linguisticamente ou estruturalmente complexos, textos técnicos;
• Utilizar os recursos verbais adequados à transmissão de informação oral atendendo ao conteúdo, objetividade, clareza da mensagem, finalidade da comunicação;
• Utilizar os recursos verbais na produção de textos, tabelas ou quadros, atendendo ao conteúdo, à correção, clareza e estrutura da mensagem e ao uso de um estilo fluente e apropriado à situação de comunicação.
• Domínio Constituição da República Portuguesa, da Organização e Administração do Estado e da Organização do Sistema Judiciário;
• Domínio Estatuto do Ministério Público, normas legais referentes às competências, composição e funcionamento da Procuradoria-Geral da República;
• Domínio Código do Procedimento Administrativo;
• Domínio Princípios éticos da Administração pública;
• Utilizar a tipologia e circuitos da documentação, arquivo de documentação;
• Orientação para o serviço público;
• Orientação para a mudança e inovação;
• Orientação para Resultados;
• Análise crítica e resolução de problema;
• Iniciativa.

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