SGGov está a recrutar para a Direção de Serviços de Suporte à Decisão

A Secretaria-Geral do Governo, SGGov, é um serviço central do Estado português, que tem por missão prestar apoio técnico, administrativo e logístico ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos demais membros do Governo.

O Secretário-Geral do Governo é responsável pela coordenação da Secretaria-Geral do Governo, e tem por missão prestar um apoio transversal à atividade do Governo nas dimensões técnica, administrativa e logística, através do Despacho n.º 640-A/2025, de 14 de janeiro.

A direção da Secretaria-Geral do Governo é atualmente composta pelo Secretário-Geral e por quatro Secretários-Gerais Adjuntos já nomeados. Os dois restantes serão designados numa fase posterior, à medida que se conclua o processo de fusão das restantes Secretarias-Gerais.

A SGGov arrancou a 1 de janeiro de 2025, fruto da implementação da 1.ª fase da Reforma da Administração Pública. Esta primeira fase procede à extinção de 9 entidades por fusão na Secretaria-Geral do Governo e demais entidades integradoras.

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Caracterização do Posto de Trabalho

O posto de trabalho terá enquadramento na Direção de Serviços de Suporte à Decisão da SGGov, competindo-lhe, designadamente:

• Visão estratégica e antecipatória, com capacidade para articular fundamentos jurídicos com objetivos políticos e estratégicos do Governo;
• Capacidade de integração interdisciplinar, articulando dimensões jurídica, política e tecnológica;
• Domínio da comunicação institucional, com aptidão para redigir pareceres e relatórios adaptados a decisores políticos;
• Capacidade analítica e de inovação, propondo soluções jurídicas ajustadas a contextos dinâmicos;
• Gestão de informação e evidência normativa, com rigor metodológico e atenção à consistência interministerial.

Habilitação Literária

• Licenciatura em Direito.

Outros Requisitos

• Preferencialmente com formação especializada em Legística Digital e Inovação Normativa — metodologias de elaboração legislativa assistida por tecnologia;
• Inteligência Artificial Aplicada ao Direito e à Administração Pública — ferramentas, limites éticos e aplicações práticas;
• Simplificação Administrativa e Digitalização de Processos Normativos;
• Direito e Governação das Tecnologias — regulação da IA, dados e transformação digital do Estado;
• Regulação e Compliance no Setor Público;
• Métodos Quantitativos e Análise de Dados para Juristas;
• Direito da União Europeia — Processos Legislativos e Negociação.