A Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA) é o instituto público responsável pela promoção e desenvolvimento da modernização administrativa em Portugal.
A sua atuação divide-se em três eixos: atendimento, transformação digital e Inovação e Participação e encontra-se sob superintendência e tutela do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa.
Esta agência foi criada em 2007, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), e resultou da extinção, por fusão, do Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão, I.P. (IGLC), da transferência de atribuições do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, I.P. (IAPMEI), a quem sucedeu na gestão das Lojas de Empresa, e da transferência de atribuições da Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P. (UMIC), a quem sucedeu no domínio da administração eletrónica, designadamente na gestão dos Portais do Cidadão e da Empresa e no desenvolvimento de projetos infra-estruturais, como o Cartão de Cidadão ou a plataforma de interoperabilidade.
A Agência para a Modernização Administrativa tem por missão identificar, desenvolver e avaliar programas, projetos e ações de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e promover, coordenar, gerir e avaliar o sistema de distribuição de serviços públicos, no quadro das políticas definidas pelo Governo.
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Funções
- Colaborar na preparação de projetos de diplomas legais e regulamentos, Protocolos, contratos ou quaisquer outros atos, necessários ao enquadramento dos setores e atividades relacionadas com as atribuições da AMA, I. P.;
- Proceder ao acompanhamento da negociação bem como a preparação dos trabalhos de transposição de normativos da União Europeia;
- Elaborar informações e pareceres na área da Digitalização e novas tecnologias;
- Preparar e participar em reuniões com equipas AMA e/ou entidades externas;
- Identificar e reportar à chefia, situações que possam necessitar de alinhamento de sinergias entre equipas;
- Integrar grupos de trabalho no âmbito das temáticas inerentes à função;
- Estabelecer e promover o uso consistente de termos e conceitos padronizados em toda a legislação, facilitando a interoperabilidade e a automação;
- Analisar propostas legislativas para assegurar que possam ser implementadas digitalmente, considerando a viabilidade técnica e operacional.
Habilitação Literária
- Licenciatura.
Outros Requisitos
- Formação em Inovação e/ou Políticas Públicas;
- Experiência profissional em parte ou na totalidade das funções descritas igual ou superior a 3 anos;
- Experiência em grupos técnicos no contexto da Comissão Europeia.
Âmbito
- Trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
Remuneração
- 2243.11€
