O IHRU, Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, tem por missão garantir a concretização, coordenação e monitorização da política nacional de habitação e dos programas definidos pelo Governo para as áreas da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana, em articulação com as políticas regionais e locais de habitação, no quadro da lei de bases da habitação.
O IHRU tem como atribuições preparar planos ou outros documentos de natureza estratégica relativos à política nacional de habitação, em especial, o Programa Nacional de Habitação (PNH), bem como os planos anuais e plurianuais de investimentos no setor da habitação e da reabilitação urbana; Apoiar o Governo na definição e avaliação da execução da política nacional de habitação e dos programas nos domínios da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana e na monitorização do PNH, através da elaboração do Relatório Anual da Habitação; entre outras.
Oferta – OE202611/0278 | Técnico Superior – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
Exercício de funções de análise, acompanhamento e avaliação técnica no âmbito da implementação do Plano de Atuação sobre a Dívida, designadamente:
- Analisar situações de dívida de maior complexidade e propor as medidas adequadas à respetiva regularização;
- Enquadrar as soluções de regularização de dívida nos normativos aplicáveis;
- Analisar e instruir propostas de Acordos de Regularização de Dívida, bem como situações que impliquem alteração ou reavaliação das respetivas condições;
- Avaliar situações de incumprimento e propor as diligências subsequentes;
- Preparar e analisar os processos a encaminhar para cobrança coerciva;
- Assegurar a articulação técnica com a Direção Jurídica no âmbito dos processos de recuperação de dívida;
- Acompanhar e monitorizar a execução do Plano, designadamente quanto à evolução da dívida, montantes recuperados, acordos celebrados e respetivo cumprimento;
- Produzir informação de gestão, indicadores e reportes de acompanhamento da execução do Plano;
- Identificar constrangimentos e propor medidas de melhoria dos procedimentos de prevenção e recuperação da dívida;
- Elaborar informações, pareceres e propostas técnicas no âmbito da recuperação de rendas em dívida.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Direito, Gestão.
