AGSE está a recrutar para a Unidade de Assessoria aos Conselhos Consultivos e Relações Institucionais

A Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.) abriu concurso para dois lugares de técnico superior na Unidade de Assessoria aos Conselhos Consultivos e Relações Institucionais, em Lisboa. O procedimento, identificado com a referência OE202608/0393, procura licenciados em Direito com experiência em Direito Administrativo, para reforçar o apoio jurídico e institucional ao conselho diretivo do organismo.

A AGSE, I. P. resulta de uma reorganização da administração central do Estado: foi criada pelo Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, que extinguiu o Instituto de Gestão Financeira da Educação, a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Trata-se de um organismo da administração indireta do Estado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, integrado no Ministério da Educação, Ciência e Inovação, ao qual compete gerir o sistema educativo.

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Os dois lugares a preencher integram a carreira geral de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo ao artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho). A unidade a que se destinam, a Assessoria aos Conselhos Consultivos e Relações Institucionais, tem como missão promover a cooperação e a coordenação interinstitucional da AGSE, I. P.

Principais responsabilidades

• Elaborar estudos, incluindo de natureza prospetiva, para apoiar as prioridades estratégicas da AGSE, I. P. e as políticas públicas na área da educação básica e secundária;
• Prestar apoio técnico ao presidente do conselho diretivo, através da recolha e sistematização de informação e da análise preliminar de opções;
• Conceber, em articulação com outras unidades da AGSE, I. P. e demais organismos da Administração Pública, ações que contribuam para o cumprimento do QUAR e do plano anual de atividades;
• Preparar e organizar reuniões dos órgãos da AGSE, I. P. com a tutela;
• Assegurar outras tarefas determinadas pela hierarquia.

Requisitos

• Licenciatura em Direito;
• Experiência profissional não inferior a três anos no âmbito do Direito Administrativo;
• Experiência comprovada na elaboração de pareceres jurídicos e na análise legislativa;
• Conhecimento sólido do Código do Procedimento Administrativo.

Competências

• Interesse e conhecimentos consolidados na área jurídica;
• Capacidade de investigação e análise jurídica autónoma;
• Domínio de ferramentas informáticas na ótica do utilizador.