AMA está a recrutar Especialista – Suporte a Procedimentos de Digitalização

A Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA) é o instituto público responsável pela promoção e desenvolvimento da modernização administrativa em Portugal.

A sua atuação divide-se em três eixos: atendimento, transformação digital e Inovação e Participação e encontra-se sob superintendência e tutela do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa.

Esta agência foi criada em 2007, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), e resultou da extinção, por fusão, do Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão, I.P. (IGLC), da transferência de atribuições do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, I.P. (IAPMEI), a quem sucedeu na gestão das Lojas de Empresa, e da transferência de atribuições da Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P. (UMIC), a quem sucedeu no domínio da administração eletrónica, designadamente na gestão dos Portais do Cidadão e da Empresa e no desenvolvimento de projetos infra-estruturais, como o Cartão de Cidadão ou a plataforma de interoperabilidade.

A Agência para a Modernização Administrativa tem por missão identificar, desenvolver e avaliar programas, projetos e ações de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e promover, coordenar, gerir e avaliar o sistema de distribuição de serviços públicos, no quadro das políticas definidas pelo Governo.

Oferta – Especialista | Suporte a Procedimentos de Digitalização – Lisboa

Funções

O Especialista em Suporte a Procedimentos de Digitalização, será responsável pela análise do contexto legislativo nacional e de regulamentação europeia, sua revisão e aconselhamento da sua aplicabilidade a soluções relacionadas com a utilização de plataformas comuns ou building blocks que promovam a concretização da estratégia de transformação digital da Administração Pública Portuguesa, em alinhamento com o quadro regulamentar nacional e internacional, nomeadamente:

• Colaborar na preparação de projetos de diplomas legais, regulamentos, protocolos, contratos ou quaisquer outros atos jurídicos, necessários ao enquadramento legal dos setores e atividades relacionadas com as atribuições da AMA, I. P.;
• Proceder ao acompanhamento da negociação bem como a preparação dos trabalhos de transposição de normativos da União Europeia com especial incidência na área da digitalização e novas tecnologias;
• Elaborar informações e pareceres jurídicos de direito público, com especial incidência na área da Digitalização e novas tecnologias;
• Produzir documentos internos, nomeadamente protocolos ou contratos em estrita concordância com as regras e orientações do RGPD;
• Preparar e participar em reuniões com equipas AMA e/ou entidades externas promovendo o alinhamento e sinergias;
• Coordenar atividades e projetos com grau de complexidade média e execução de outras atividades de apoio especializado, com especial incidência na área da digitalização e novas tecnologias, de acordo com as orientações da respetiva chefia;
• Representar a organização em assuntos de especialidade de digitalização, transformação e novas tecnologias;
• Integrar grupos de trabalho no âmbito das temáticas inerentes à função.

Habilitação Literária

• Licenciatura em Direito, ou em Ciências informáticas ou em áreas similares.

Âmbito

• Trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

Remuneração

• 2676.81€

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