AMA está a recrutar para o Gabinete Jurídico

A Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA) é o instituto público responsável pela promoção e desenvolvimento da modernização administrativa em Portugal.

A sua atuação divide-se em três eixos: atendimento, transformação digital e Inovação e Participação e encontra-se sob superintendência e tutela do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa.

Esta agência foi criada em 2007, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), e resultou da extinção, por fusão, do Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão, I.P. (IGLC), da transferência de atribuições do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, I.P. (IAPMEI), a quem sucedeu na gestão das Lojas de Empresa, e da transferência de atribuições da Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P. (UMIC), a quem sucedeu no domínio da administração eletrónica, designadamente na gestão dos Portais do Cidadão e da Empresa e no desenvolvimento de projetos infra-estruturais, como o Cartão de Cidadão ou a plataforma de interoperabilidade.

A Agência para a Modernização Administrativa tem por missão identificar, desenvolver e avaliar programas, projetos e ações de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e promover, coordenar, gerir e avaliar o sistema de distribuição de serviços públicos, no quadro das políticas definidas pelo Governo.

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Funções

• Colaborar na preparação de projetos de diplomas legais e regulamentos, protocolos, contratos ou quaisquer outros atos jurídicos necessários ao enquadramento legal dos setores e atividades relacionadas com as atribuições da AMA;
• Proceder ao acompanhamento da negociação e preparação dos trabalhos de transposição de normativos da União Europeia;
• Elaboração de informações a pareceres jurídicos de direito público, com especial incidência na área da digitalização e novas tecnologias;
• Assegurar o contencioso da AMA, I.P, assegurando o exercício do mandato forense.

Habilitação Literária

• Licenciatura em Direito.

Âmbito

• Trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

Remuneração

• 1442.57€.

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