ANAC está a recrutar Técnico Superior para o Gabinete de Recursos Humanos

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) é a autoridade nacional em matéria de aviação civil, pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio.

A ANAC exerce funções de regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil e rege -se de acordo com o disposto no direito internacional e europeu, na lei-quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos e na demais legislação setorial aplicável.

A missão da Autoridade Nacional da Aviação Civil é “Promover o desenvolvimento seguro, eficiente e sustentado das atividades da aviação civil através de regulação, regulamentação, certificação, licenciamento e fiscalização.” A sua visão é projetar a ANAC como autoridade reguladora da aviação civil, prestigiada e reconhecida pelo seu desempenho e qualidade.

Na prossecução das suas atribuições, cabe à Autoridade Nacional da Aviação Civil licenciar, certificar, autorizar e homologar as atividades e os procedimentos, as entidades, o pessoal, as aeronaves, as infra-estruturas, equipamentos, sistemas e demais meios afectos à aviação civil, bem como definir os requisitos e pressupostos técnicos subjacentes à emissão dos respetivos atos.

Oferta – Técnico Superior para o Gabinete de Recursos Humanos (Área jurídica – direito laboral) – Lisboa

Funções

• Interpretar, aplicar legislação laboral e estatutos dos regimes públicos e privados, elaborar pareceres sobre vínculos, mobilidade, carreiras, condições de trabalho e direitos/ deveres dos trabalhadores e apoiar juridicamente processos de recrutamento e seleção;
• Redigir minutas de contratos, despachos, comunicados e notificações formais e apoiar a verificação da conformidade de atos administrativos praticados pelo GRH;
• Apoio à prevenção de incumprimentos e desenvolvimento de políticas internas de ética e conduta, aconselhamento sobre responsabilidade disciplinar, civil e financeira dos trabalhadores e dirigentes;
• Desempenhar outras funções conexas com a função jurista, enquadrada nas competências do Gabinete de Recursos Humanos.

Requisitos

Obrigatórios

• Licenciatura em Direito;
• Experiência profissional mínima de 3 anos a exercer funções na área do direito laboral, nos últimos 8 anos.

Preferenciais

• Pós-graduação e/ou mestrado em Direito do Trabalho ou Direito Administrativo;
• Experiência comprovada em assessoria jurídica.

Condições

• Contrato de trabalho por tempo indeterminado;
• Possibilidade de teletrabalho nos termos regulamentares;
• Integração numa entidade de referência no setor da aviação civil, com um ambiente de trabalho desafiante, inovador e orientado para a excelência;
• Oportunidades de desenvolvimento e progressão na carreira, de acordo com os regulamentos internos em vigor;
• Remuneração mensal bruta de 2.125,59 €, correspondente ao nível 1 da carreira de Técnico Superior da ANAC, acrescida das demais condições previstas nos regulamentos internos.