A Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.
A AT tem como atribuições assegurar a liquidação e cobrança dos impostos sobre o rendimento, sobre o património e sobre o consumo, dos direitos aduaneiros e demais tributos que lhe incumbe administrar, bem como arrecadar e cobrar outras receitas do Estado ou pessoas coletivas de direito público; exercer a ação de inspeção tributária, garantir a aplicação das normas a que se encontram sujeitas as mercadorias introduzidas no território da União Europeia e efetuar os controlos relativos à entrada, saída e circulação das mercadorias no território nacional, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais e aduaneiras e os tráficos ilícitos; informar os contribuintes e os operadores sobre as respetivas obrigações fiscais e aduaneiras e apoiá-los no cumprimento das mesmas; entre outras.
A AT é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por doze subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
Oferta – OE202511/0430 | Técnico Superior (4 vagas) | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, correspondentes ao conteúdo funcional de Técnico Superior, no âmbito específico da gestão de recursos humanos e das competências da Direção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos (DSGRH), de acordo com o artigo 24.º da Portaria 320-A/2011, de 30/12.
Habilitação Literária
- Licenciatura, preferencialmente, em Gestão de Organizações, de Gestão de Recursos Humanos e Direito.
Outros Requisitos
- Experiência comprovada, consoante a área de formação, em:
- Gestão de recursos humanos, com sólidos conhecimentos do regime constante da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do Código do Trabalho, e relativos às carreiras da Administração Pública e do seu desenvolvimento;
- Elaboração de pareceres jurídicos e instrução de processos judiciais em matéria de regimes de pessoal e recrutamento;
- Elaboração de relatórios de gestão e de estudos técnicos/informações em matéria de gestão de recursos humanos, gestão de bases de dados e acompanhamento da legislação enquadradora do SIADAP na Administração Pública e respetiva articulação com a aplicação informática de suporte;
- Elaboração da estatística no âmbito de (RH), designadamente produção e permanente atualização de mapas/instrumentos de informação de suporte à gestão, designadamente o mapa de pessoal, mapas de caraterização de RH para suporte à orçamentação das despesas com pessoal, o sistema de informação de organização do estado (SIOE), bem como outros instrumentos de apoio à gestão, necessários para a atividade da Autoridade Tributária;
- Boa capacidade de trabalho em equipa e facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;
- Pensamento crítico;
- Orientação para a qualidade e para os resultados;
- Dinamismo e proatividade;
- Conhecimentos de gestão de bases de dados;
- Domínio das ferramentas office, em especial Excel e Powerpoint.
Observações: Apenas serão admitidas candidaturas no âmbito da mobilidade interna na categoria de Técnico Superior (trabalhadores já integrados na carreira de Técnico Superior).
