A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e com poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que funciona junto da Assembleia da República.
A CNPD controla e fiscaliza o cumprimento do RGPD, da Lei 58/2019, da Lei 59/2019 e da Lei 41/2004, bem como das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos dos seus dados pessoais.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados age com independência na prossecução das suas atribuições e competências (previstas designadamente nos artigos 57.º do RGPD, 6.º da Lei 58/2019, e 44.º da Lei 59/2019) e no exercício dos seus poderes (cf. Artigos 58.º do RGPD, 8.º da Lei 58/2019, e 45.º da Lei 59/2019).
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Caracterização do Posto de Trabalho
No âmbito de mobilidade intercategorias para 1 (um) Consultor, jurista, para a Unidade Apoio Administrativo e Financeiro, pretende-se que o/a trabalhador/a assegure, entre outras, as competências previstas nas alíneas g) a l) do artigo 27.º da Lei de Organização e Funcionamento da CNPD, aprovada pela Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na redação atual, designadamente, as seguintes funções:
- Prestação de assessoria técnico-jurídica na área de recursos humanos;
- Elaboração de planos anuais de formação dos trabalhadores;
- Cumprimento da legislação laboral, sobretudo as obrigações legais decorrentes das organizações com n.º de trabalhadores igual ou superior a 50 (cinquenta);
- Capacidade de manutenção, e de acordo com as regras do RGPD, da informação dos processos individuais dos trabalhadores (incluindo, registos, inserções, cancelamento de trabalhadores admitidos/saídos, etc…);
- Apoio jurídico no âmbito dos processos acidentes de trabalho e doenças profissionais;
- Desenvolvimento e atualização dos instrumentos e políticas de recursos humanos – SIOE e Balanço Social;
- Elaboração e envio de mapas para pagamento de obrigações perante a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações, a ADSE, a Autoridade Tributária e Aduaneira; e articulação com os Sindicatos;
- Inscrições e atualizações dos trabalhadores nos respetivos sistemas de previdência e na ADSE;
- Instrução e proposta de decisão em processos disciplinares.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Direito pré-Bolonha, ou Licenciatura e Mestrado em Direito pós-Bolonha.
Competências
- Bons conhecimentos de Direito, legislação laboral associada aos recursos humanos, maxime assegurar o cumprimento das obrigações legais decorrentes da organização passar a ter mais de 50 trabalhadores;
- Experiência na utilização de plataformas de gestão de recursos humanos e financeira/orçamental, preferencialmente em sistemas integrados de gestão administrativa;
- Capacidade de organização, planeamento e gestão documental e arquivística;
- Bons conhecimentos práticos de ferramentas informáticas (como seja, Word e Excel);
- Boa capacidade de relacionamento interpessoal;
- Espírito de equipa;
- Espírito de missão, motivado pelo interesse público e por elevados níveis de exigência profissional.
