Conselho Superior da Magistratura está a recrutar para a Direção de Serviços de Quadros e Movimentos Judiciais

O Conselho Superior da Magistratura é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos Juízes dos Tribunais Judiciais e o exercício da acção disciplinar, sendo, simultaneamente, um órgão de salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência.

É um órgão colegial que funciona em Plenário e em Conselho Permanente, sendo as deliberações tomadas à pluralidade dos votos, cabendo ao Presidente voto de qualidade.

O Conselho Superior da Magistratura é dotado, desde o dia 1 de Janeiro de 2008 (data da entrada em vigor da Lei n.º 36/2007 de 14 de agosto), de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos Encargos Gerais do Estado (Orçamento do Estado).

Oferta – OE202609/0658 | Assistente Técnico | Procedimento Concursal Comum – Lisboa

Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para 2026, para Direção de Serviços de Quadros e Movimentos Judiciais em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do Posto de Trabalho

Em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal do CSM, as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de Assistente Técnico, tal como se encontra definido no mapa anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:

• Tramitação e acompanhamento de procedimentos de medicina do trabalho, bem como a gestão de contratos de segurança e saúde no Trabalho, assegurando a sua execução e cumprimento das obrigações contratuais;
• Gestão administrativa de recursos humanos, incluindo processamento de remunerações e controlo de assiduidade;
• Instrução e acompanhamento de processos de aposentação e contagem de tempo de serviço.

Habilitação Literária

• 12º ano (ensino secundário).

Competências

• Elevado sentido de ética e responsabilidade profissional;
• Capacidade para lidar com situações de stress, pressão e conflito;
• Espírito crítico e sentido de iniciativa na resolução de problemas;
• Capacidade de trabalho em equipa.