E2 Emprego e Estágios Portal de Empregos em Portugal
O CSTAF, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal.
Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
O CSTAF foi criado em 1984 pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de abril.
Em 1989, com a revisão constitucional decorrente da Lei n.º 1/89, 8 de julho, o artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa passou a mencionar, no seu novo n.º 2, que a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da ação disciplinar, competem ao respetivo conselho superior, nos termos da lei.
Oferta – OE202412/0194 | Técnico Superior (12 vagas) | Procedimento Concursal Comum – Lisboa, Almada, Coimbra, Porto
Procedimento concursal para recrutamento de 12 (doze) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 30. do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialista para o exercício de funções no Gabinete de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais das Zonas Norte, Centro, Sul e de Lisboa e Ilhas.
Áreas de atuação
Área de atuação do Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte
- Referência Norte – 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para exercerem funções na área de atuação dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte, com sede no Porto:
- Licenciatura obrigatória em Contabilidade ou Gestão (um posto de trabalho);
- Engenharia Civil ou Arquitetura (um posto de trabalho);
Área de atuação do Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro
- Referência Centro – 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para exercerem funções na área de atuação dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro, com sede em Coimbra:
- Licenciatura obrigatória em Contabilidade ou Finanças (um posto de trabalho);
- Engenharia Civil ou Arquitetura (um posto de trabalho).
Área de atuação do Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul
- Referência Sul – 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para exercerem funções na área de atuação dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul, com sede em Almada:
- Licenciatura obrigatória em Contabilidade ou Finanças (1 posto de trabalho);
- Engenharia Civil ou Arquitetura (1 posto de trabalho).
Área de atuação do Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas
- Referência Lisboa e Ilhas – 6 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para exercerem funções na área de atuação dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas, com sede em Lisboa:
- Licenciatura obrigatória em Ciências Jurídicas (cinco postos de trabalho);
- Economia (1 posto de trabalho).
Observações: Trabalhadores com vínculo de emprego público designados por tempo indeterminado e que reúnam no mínimo quatro anos de experiência profissional na respetiva carreira.
