DGAV está a recrutar para o Gabinete Jurídico

A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, DGAV, tem por missão a definição, execução e avaliação das políticas de segurança alimentar, de proteção animal e de sanidade animal, proteção vegetal e fitossanidade.

A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária é investida nas funções de Autoridade Sanitária Veterinária e Fitossanitária Nacional, de Autoridade Nacional para os Medicamentos Veterinários e de Autoridade responsável pela gestão do Sistema de Segurança dos Alimentos.

Oferta – OE202404/1236 | Técnico Superior (3 vagas) | Procedimento Concursal Comum – Lisboa

Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho para as funções correspondentes à carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal desta Direção Geral, para o exercício de funções no Gabinete Jurídico.

Caracterização do Posto de Trabalho

Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional no anexo referido no n.º 2 do artigo 88º da LTFP, na carreira e categoria de Técnico Superior, com as especificidades das áreas de atuação enunciadas na descrição do procedimento no ponto 6 do presente aviso, designadamente:

• Prestação de apoio técnico e jurídico na área das contraordenações, com especial atenção para o regime de ilícito de mera ordenação social e o regime jurídico das contraordenações económicas, designadamente, esclarecimentos de questões de pareceres, elaboração de propostas de decisão, pronúncias relativamente a recursos de impugnação e execução de decisões de coima;
• Colaboração na preparação de projetos de diplomas legais e regulamentos, bem como na preparação dos trabalhos de transposição de normativos da União Europeia, com vista ao enquadramento legal dos setores e atividades relacionadas da DGAV;
• Elaboração de pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação aplicável à atividade da DGAV;
• Desempenho de funções de apoio à gestão de processos judiciais de que a DGAV seja parte, assim como acompanhar os processos judiciais;
• Instrução de processos de inquérito, de sindicância, disciplinares ou outros de natureza análoga;
• Exercício das demais funções que lhe forem cometidas por lei ou por despacho superior.

Habilitação Literária

• Licenciatura em Ciências Jurídicas: Direito (preferencial); Solicitadoria; Técnico/a Superior de Justiça.

Outros Requisitos

• Orientação para os resultados;
• Planeamento, método e organização;
• Capacidade analítica e sentido crítico;
  • Trabalho de equipa e cooperação;
• Tolerância à pressão e contrariedades;
• Aprendizagem contínua.

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