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A Direção-Geral do Consumidor tem por missão contribuir para a elaboração, definição e execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção.
A Direção-Geral do Consumidor tem como principais atribuições: Colaborar na definição e execução da política de defesa do consumidor, nomeadamente através da avaliação das necessidades de regulamentação, da emissão de pareceres sobre iniciativas legislativas, da apresentação de propostas legislativas ou de outras medidas neste âmbito, e da dinamização da transposição e aplicação da legislação europeia; Contribuir para que os direitos e os interesses dos consumidores sejam considerados na definição e na execução das demais políticas do Governo; Dinamizar o Sistema de Defesa do Consumidor e a coordenação das atividades desenvolvidas pelas entidades públicas e privadas integradas neste Sistema, designadamente através do acompanhamento da atividade das associações de consumidores, dos centros de arbitragem de conflitos de consumo, de outros mecanismos extrajudiciais de resolução destes litígios e dos centros de informação autárquica; entre outras.
A DGC assegura o funcionamento do Centro Europeu do Consumidor em Portugal. É o serviço de ligação único, para efeitos de aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro, na sua redação atual, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação europeia de defesa do consumidor.
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Caracterização do Posto de Trabalho
Exercício de funções na Direção de Serviços de Comunicação ao Consumidor:
- Analisar e assegurar o tratamento de reclamações e pedidos de informação dos consumidores na área do direito do consumo e proceder à sua distribuição pela DSCC;
- Proceder à apresentação mensal dos casos mais frequentes de reclamações e identificar problemas emergentes;
- Acompanhar as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo;
- Apoiar e prestar assessoria jurídica na área da defesa do consumidor e colaborar em ações de informação.
Habilitação Literária
- Licenciatura.
Requisitos preferenciais
- Experiência em planeamento e execução de ações de informação;
- Boa capacidade de expressão oral e escrita.
