Direção-Geral do Consumidor está a recrutar para a Divisão de Fiscalização

A Direção-Geral do Consumidor tem por missão contribuir para a elaboração, definição e execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção.

A Direção-Geral do Consumidor tem como principais atribuições: Colaborar na definição e execução da política de defesa do consumidor, nomeadamente através da avaliação das necessidades de regulamentação, da emissão de pareceres sobre iniciativas legislativas, da apresentação de propostas legislativas ou de outras medidas neste âmbito, e da dinamização da transposição e aplicação da legislação europeia; Contribuir para que os direitos e os interesses dos consumidores sejam considerados na definição e na execução das demais políticas do Governo; entre outras.

A DGC assegura o funcionamento do Centro Europeu do Consumidor em Portugal. É o serviço de ligação único, para efeitos de aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro, na sua redação atual, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação europeia de defesa do consumidor.

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Caracterização do Posto de Trabalho

Exercício de funções na Divisão de Fiscalização

• Assegurar a fiscalização e a instrução de processos de contraordenação em matéria de publicidade e cláusulas contratuais gerais;
• Elaborar pareceres jurídicos em matéria de publicidade e nas áreas de fiscalização e sancionamento;
• Elaborar estudos, inquéritos, linhas de orientação e melhores práticas sobre matérias relativas a publicidade;
• Analisar e responder a pedidos de informação sobre matérias subordinadas às competências de fiscalização da Direção-Geral do Consumidor;
• Acompanhar as atividades de fiscalização em matéria de publicidade da Rede Europeia de Controlo da Aplicação da Legislação (rede europeia CPC).

Habilitação Literária

• Licenciatura em Direito.

Requisitos preferenciais

• Conhecimentos na área da fiscalização.

Observações: O presente recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e já detentores da carreira/categoria de técnico superior.