Instituto para o Ensino Superior está a recrutar para a área Jurídica

O Instituto para o Ensino Superior, I. P. (IES, I. P.) é um instituto público, estruturado com departamentos nucleares (internacionalização, digital, finanças) e unidades flexíveis criadas pelo conselho diretivo. Regula o acesso ao ensino superior, incluindo a definição de vagas.

São unidades orgânicas nucleares: Departamento de Acesso; Departamento de Apoio ao Estudante e Inovação; Departamento de Gestão da Rede; Departamento de Gestão do Programa Erasmus+; Departamento para a Internacionalização; Departamento de Serviços Digitais; Departamento de Gestão Financeira e Organizacional.

A organização interna do Instituto para o Ensino Superior pode incluir até duas equipas multidisciplinares criadas por deliberação do conselho diretivo, que define o seu objetivo, duração e composição, sendo os respetivos chefes de equipa equiparados, para efeitos remuneratórios, a cargos de direção intermédia de 2.º grau.

O Instituto para o Ensino Superior dispõe de um encarregado de proteção de dados, designado pelo conselho diretivo, que assegura o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), e demais legislação aplicável, em matéria de proteção de dados.

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Caracterização do Posto de Trabalho

• Elaborar pareceres para fundamentar decisões administrativas, interpretando a legislação, regulamentos e atos administrativos;
• Garantir a correta tramitação dos procedimentos administrativos, assegurando o cumprimento de prazos e de formalidades legais;
• Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica;
• Apreciar a legalidade dos estatutos das instituições e estabelecimentos de ensino superior, bem como das respetivas alterações, sujeitas a homologação do membro do Governo da tutela;
• Apreciar a legalidade do procedimento eleitoral dos órgãos de gestão das instituições de ensino superior;
• Apoio técnico e especializado ao membro do Governo da tutela, bem como aos serviços e entidades da área do ensino superior, no âmbito de regimes jurídicos específicos, incluindo regimes das carreiras especiais, da área do ensino superior, em coordenação com a DGAEP;
• Contribuir para fixar a interpretação dos regimes jurídicos específicos e a harmonização de procedimentos jurídicos nos domínios do ensino superior;
• Apreciar os procedimentos respeitantes ao reconhecimento das associações de estudantes do ensino superior;
• Emitir parecer sobre impugnações administrativas, nas diversas espécies, interpostas para o membro do Governo da tutela ou para o Presidente do IES, I.P.;
• Preparar normas e instruções destinadas a assegurar a aplicação de regimes jurídicos específicos das áreas do ensino superior.

Habilitação Literária

• Licenciatura em Direito.