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O Tribunal Constitucional é um verdadeiro tribunal, tal como os demais tribunais previstos na Constituição. Mas, por um lado, é mais do que um tribunal, é um órgão constitucional e, por outro, é um tribunal que apresenta importantes especificidades quanto à sua composição, competência e funcionamento.
Como órgão constitucional, o Tribunal Constitucional tem uma posição e uma intervenção específicas no sistema constitucional do poder político: declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas, nomeadamente, das legislativas, o que implica a sua cessação de vigência; competências quanto ao Presidente da República e quanto aos referendos nacionais e locais, e em matéria de partidos políticos, de titulares de cargos políticos e de eleições.
Como tribunal, o Tribunal Constitucional compartilha as características próprias de todos os tribunais: é um órgão de soberania (artigo 202º da Constituição); é independente e autónomo, não está dependente nem funciona junto de qualquer órgão; os seus juízes são independentes e inamovíveis; as suas decisões impõem-se a qualquer outra autoridade. Mas, diferentemente dos demais tribunais, o Tribunal Constitucional tem a sua composição e competência definidas directamente na Constituição; os seus juízes são maioritariamente eleitos pela Assembleia da República; dispõe de autonomia administrativa e financeira e de orçamento próprio, inscrito separadamente entre os “encargos gerais do Estado”; e define, ele próprio, as questões relativas à delimitação da sua competência.
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OE202404/0719 | Técnico Superior | Mobilidade Interna – Lisboa
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OE202404/0725 | Técnico Superior | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
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Habilitação Literária
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Condição Preferencial
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- Experiência de trabalho de auditoria, em instituição do setor publico ou em escritório de revisores oficiais de contas.
Mais informações e candidaturas [AQUI]
OE202404/0732 | Técnico Superior | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
Executar as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente ao grau de complexidade 3, no âmbito das atribuições em matéria de assessoria jurídica:
- Reporta diretamente à Direção;
- Elaboração de propostas de autos de notícias e de decisão em processos de contraordenação;
- Instrução de processos de contraordenação;
- Assessoria jurídica no âmbito da análise dos relatórios de auditoria e de decisões dos procedimentos de apreciação de contas;
- Assessoria jurídica no âmbito das diversas competências da ECFP;
- Utilização de programas informáticos, em especial das aplicações Word e Excel;
- Autonomia e elevado sentido de responsabilidade;
- Capacidade de organização e facilidade de comunicação;
- Capacidade de trabalho em equipa.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Direito.
