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O Banco de Portugal é o banco central da República Portuguesa e o regulador e supervisor dos bancos. De acordo com a sua Lei Orgânica, o Banco é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
São órgãos do Banco o Governador, o Conselho de Administração, o Conselho de Auditoria e o Conselho Consultivo. O Banco rege-se por um código de conduta.
Com sede em Lisboa, o Banco de Portugal possui uma Filial no Porto, diversas agências no Continente e duas delegações regionais (Madeira e Açores).
Oferta – Coordenador(a) da Área de Ação Sancionatória – Lisboa
Principais responsabilidades inerentes à função
- Participar na definição das linhas de orientação estratégica relacionadas com a Área de Ação Sancionatória;
- Definir as ações e os procedimentos técnicos necessários à concretização das funções cometidas à Área de Ação Sancionatória e coordenar a respetiva execução;
- Supervisionar a tramitação dos processos de contraordenação que sejam da competência do Banco de Portugal;
- Elaborar e coordenar a elaboração de estudos, pareceres e outros trabalhos no domínio do direito contraordenacional;
- Assegurar a participação, a nível nacional, comunitário e internacional, na discussão de políticas de produção ou de alteração normativa;
- Assegurar, no domínio do direito sancionatório, a cooperação com entidades externas, particularmente com outras autoridades de supervisão e autoridades judiciais e policiais.
Perfil
- Licenciatura pré-Bolonha, ou Licenciatura pós-Bolonha com parte escolar de Mestrado concluída, em Direito, com média igual ou superior a 14 valores;
- Pós-Graduação, Mestrado ou Doutoramento em direito penal, processual penal ou contraordenacional (condição preferencial);
- Experiência profissional relevante mínima de 5 anos, no domínio do direito penal, processual penal ou contraordenacional;
- Experiência de gestão ou de coordenação de equipas (condição preferencial);
- Elevado sentido de responsabilidade e interesse pela atualização de conhecimentos nas áreas específicas de intervenção;
- Capacidade de iniciativa, de planeamento e de organização do trabalho;
- Facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;
- Domínio da língua inglesa (oral e escrito);
- Conhecimentos de informática na ótica do utilizador, sobretudo em MS Office.
Mais informações e candidaturas [AQUI]
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